Brasil em Pauta
Privilégio: folga a juízes federais a cada 3 dias de trabalho é aprovada
Além do aprovar as folgas, os pagamentos aos juízes também valem durante as férias da magistratura. Clique para saber mais
Uma medida aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) concede um dia de folga para juízes federais de 1º e 2º proporção a cada três dias de trabalho. Por unanimidade, a solução foi aprovada no início de novembro. Portanto, os magistrados vão receber uma gratificação por acúmulo de função.
É considerado um acúmulo sempre que o servidor exercitar uma função administrativa ou processual. A medida é a primeira aprovada pelo ministro Luís Roberto Barroso na gestão do colegiado. Ele assume o juízo por ser o presidente do Supremo Tribunal Federalista.
O colegiado aprovou que, a cada três dias trabalhados com nascente acúmulo, o magistrado passa a ter um dia de folga.
Os juízes também podem optar pelo pagamento proporcional. Os adicionais também valem durante o período de férias da magistratura — juízes têm 60 dias de folga por ano.
“Solução importará a licença de licença compensatória na proporção de três dias de trabalho para um dia de licença”, informa o item 7º da solução. “Limitando-se a licença a dez dias por mês.”
Confira a íntegra da novidade medida
Conforme o item, o acúmulo de funções extraordinárias acontece quando:
- a coordenação da conciliação e dos ajuizados especiais federais na 2ª instância;
- a direção de escola e magistratura;
- membros do juízo de governo de tribunal;
- a direção de subseção judiciária ou de fórum federalista;
- coordenação da conciliação e dos juizados especiais na seção e subseção judiciária; e/ou
- coordenação de laboratório de inovação e do núcleo lugar de lucidez.
Pagamento do juízo e a geração da folga aos juízes
O pagamento será retroativo a 23 de outubro, mesma data em que o Parecer Vernáculo de Justiça (CNJ) aprovou uma solução muito usada para realizar esse tipo de pagamento. A medida procura equiparar as carreiras da magistratura com o Ministério Público da União.
O CJF argumenta que o CNJ aprovou pagamentos semelhantes a procuradores e promotores desde o início do ano, o que justificaria a aprovação para a magistratura. Até o momento, nenhum estudo acerca do impacto desses pagamentos no orçamento foi apresentado.
Sobre a solução que assegura a equiparação entre direitos e deveres de juízes e membros do Ministério Público, o CNJ explica que a medida de 2011, em vigor há 12 anos, não conseguiu efetivar a equiparação em todos os tribunais, o que motivou a premência de republicar um novo texto.
