A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. O texto foi aprovado por 348 votos a favor e 146 contrários, superando os 308 votos necessários para alterações na Constituição. Mais cedo, no primeiro turno, a proposta havia recebido 354 votos favoráveis, 154 contrários e duas abstenções. A PEC agora será analisada pelo Senado.

Principais mudanças

A PEC traz alterações significativas, incluindo mudanças no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A medida também abre caminho para a votação de um projeto que limita os supersalários do funcionalismo público, estabelecendo um teto de R$ 44 mil.

Ajustes para aprovação

Para garantir a aprovação da proposta, o governo negociou alterações no texto original. O relator da PEC na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu as regras sobre verbas que poderiam ser excluídas do teto salarial. Enquanto o texto inicial previa que uma lei complementar regulamentaria as exceções, a nova versão transfere essa definição para uma lei ordinária, que exige maioria simples para ser aprovada.

Destaques rejeitados

Antes da votação em segundo turno, o plenário rejeitou dois destaques:

• Destaque do PSOL: buscava retirar as mudanças propostas no Fundeb.
• Destaque sobre o BPC: foi rejeitado por unanimidade, já que o tema será tratado em um projeto de lei separado.

Próximos passos

Com a aprovação em dois turnos pela Câmara, a proposta segue para análise no Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação e alcançar três quintos dos votos para ser aprovada. A PEC é uma das principais iniciativas do governo para equilibrar as contas públicas e compõe um pacote de medidas econômicas que inclui projetos complementares como o limite de supersalários e ajustes fiscais.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A medida, proposta pelo deputado Átila Lira (PP-PI), foi um dos pontos centrais do projeto de lei que integra o pacote fiscal do governo federal e gerou intensos debates no plenário.

O deputado Átila Lira destacou o esforço para alcançar um consenso sobre o texto. “Quero parabenizar o parlamento, agradecer o diálogo que tivemos com as lideranças partidárias e o Ministério da Fazenda, onde buscamos encontrar um texto de consenso. Mostramos que o parlamento cumpre seu papel em relação à responsabilidade fiscal e ao corte de gastos. Essa era uma demanda da economia, do mercado e, principalmente, da sociedade”, afirmou o relator durante a sessão.

A proposta de extinção do DPVAT, que inicialmente enfrentou resistência e chegou a ser retirada do texto original, foi reinserida por meio de uma emenda articulada entre líderes partidários. A emenda foi aprovada com ampla maioria, somando 444 votos favoráveis e apenas 16 contrários, selando o fim do seguro que indenizava vítimas de acidentes de trânsito.

Ajustes no projeto

O projeto de lei, que também estabelece novos mecanismos para contenção de gastos públicos, traz como destaque a possibilidade de bloqueio de até 15% das emendas parlamentares não impositivas — aquelas que não têm execução obrigatória.

Outro ponto discutido foi a retirada de trechos que permitiam ao governo conceder e prorrogar créditos tributários limitados, medida inicialmente prevista como forma de compensação para déficits fiscais, mas que acabou sendo descartada na versão final do texto.

A aprovação marca um passo importante no avanço do pacote fiscal do governo e reforça o protagonismo do deputado Átila Lira na articulação parlamentar em torno de temas relevantes para a economia do país.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a castração química de pedófilos em um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto principal, que prevê a criação de um cadastro nacional de pedófilos, recebeu 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta agora segue para análise do Senado.

A castração química foi incluída por meio de um destaque apresentado pelo PL, após ter sido rejeitada pela relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), durante a votação em plenário. Segundo o texto aprovado, o procedimento será aplicado cumulativamente às penas já previstas para crimes de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, utilizando medicamentos inibidores da libido, conforme regulamentação do Ministério da Saúde e observando contraindicações médicas.

Cadastro nacional de pedófilos

O projeto prevê a criação de um cadastro nacional com informações de condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A centralização dos dados, incluindo fotografias e qualificações dos condenados, ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Polêmica no plenário

A inclusão da castração química gerou intenso debate entre os parlamentares. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) criticou a medida, apontando que ela desrespeitou o acordo entre líderes partidários para a votação do texto principal. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) também manifestou sua oposição, argumentando que a medida não resolve o problema da violência sexual contra crianças.

“O estupro hoje ocorre de diversas maneiras, inclusive virtualmente. Resolver a questão física não elimina a mente do agressor nem sua capacidade de ferir uma criança”, afirmou Lídice.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) classificou a proposta como uma “farsa” e criticou o que chamou de populismo penal. “A solução passa por educação sexual, prevenção e campanhas de conscientização, além da responsabilização dos agressores”, disse Talíria, mãe de uma menina de quatro anos.

Já o deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a medida, destacando que a castração química é adotada em outros países, como Estados Unidos e Polônia, e afirmando que ela é uma alternativa à pena de morte, que ele considera ideal para casos de pedofilia.

Lei já sancionada pelo presidente

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza a busca pública pelo nome completo e CPF de condenados por crimes sexuais, incluindo estupro e exploração de crianças e adolescentes. A nova legislação foi apontada como complementar ao cadastro de pedófilos aprovado pela Câmara.

Próximos passos

A proposta será analisada pelo Senado, onde os debates sobre a constitucionalidade e a eficácia da medida devem continuar. Caso aprovada, a castração química passará a ser mais uma penalidade aplicada no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil.