Em 2021, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou uma queixa-crime por injúria apresentada pelo empresário Luciano Hang contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). A ação foi motivada por declarações feitas por Pimenta no X/Twitter, onde ele qualificou Hang como “símbolo da elite corrupta e hipócrita do Brasil” e o acusou de dever “centenas de milhões ao povo brasileiro”.

Lewandowski acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e argumentou que as declarações de Pimenta estavam protegidas pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição. Ele considerou que o teor das publicações fazia parte das atividades de comunicação política do deputado, ligadas ao exercício de seu mandato. Apesar do tom contundente, as declarações foram enquadradas no direito à liberdade de expressão e manifestação parlamentar, não configurando justa causa para a abertura de ação penal.

Agora, no governo Lula, Lewandowski ocupa o cargo de ministro da Justiça e apresenta um entendimento mais restritivo sobre o alcance da imunidade parlamentar. Em recente participação na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, ele afirmou que a imunidade não pode ser utilizada como escudo irrestrito para atacar a honra de terceiros. A declaração foi feita no contexto de ações do governo federal para combater fake news e discursos polêmicos, incluindo investigações que envolvem parlamentares.

“Se da tribuna, um deputado cometer um crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade em relação a isso. Até porque a vida do Parlamento (parlare, conversar, em latim) seria inviabilizada, com ataques à honra. Em proteção ao cotidiano, o Supremo assentou essa jurisprudência. Portanto, os inquéritos da PF levaram isso em consideração”, declarou o ministro.

A mudança de postura de Lewandowski reflete a tensão em torno dos limites da liberdade parlamentar, especialmente diante de casos de desinformação e ataques pessoais. O debate sobre a extensão da imunidade tem ganhado destaque nas discussões políticas e jurídicas, com implicações importantes para a relação entre liberdade de expressão e responsabilidade legal no exercício do mandato parlamentar.

Recentemente, declarações do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, no Congresso da UNE, afirmando que “vencemos o bolsonarismo” geraram polêmica e intensificaram as críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares de oposição, como os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Júlia Zanatta (PL-SC), anunciaram pedidos de impeachment contra o ministro, acusando-o de comportamento político-partidário, algo vedado pela Constituição e caracterizado como crime de responsabilidade pela Lei 1079/50. Os críticos afirmam que a fala demonstra politização da Corte, comprometendo sua imparcialidade.

STF criminaliza ‘bolsonarismo’ e apaga crimes confessos de corrupção,

O episódio reacendeu o debate sobre a relação entre o Judiciário e a política no Brasil. Juristas e opositores destacam a necessidade de preservar a neutralidade das instituições, enquanto outros veem a declaração de Barroso como um reflexo do atual cenário polarizado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou a fala como “inoportuna e infeliz”, aumentando as pressões por respostas institucionais.

Além disso, a questão da liberdade de expressão e a atuação do STF em temas controversos vêm sendo amplamente discutidas, com opiniões divididas sobre os limites do papel do tribunal na democracia brasileira.

Polêmica sobre o STF: declarações e suas consequências

As declarações do ministro Luís Roberto Barroso durante o Congresso da UNE, afirmando “vencemos o bolsonarismo”, geraram ampla repercussão. Parlamentares e analistas interpretaram a fala como um exemplo de politização do Judiciário. Para membros da oposição, como os deputados Bibo Nunes (PL-RS) e Chris Tonietto (PL-RJ), as palavras de Barroso indicam um desvio de função, já que o ministro teria exposto uma postura político-partidária incompatível com o cargo.

Contexto e reações

1. Fala de Barroso e reação política: O episódio ganhou atenção não apenas pela frase, mas por sua localização — um evento da UNE, tradicionalmente associada à esquerda. A oposição argumenta que a presença de Barroso nesse contexto intensifica a percepção de alinhamento político, violando os princípios de imparcialidade do STF. Parlamentares como Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciaram um pedido formal de impeachment do ministro, destacando que ele teria cometido crime de responsabilidade.
2. Críticas internas e institucionais: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, lamentou a declaração, qualificando-a como “inoportuna”. Isso sinaliza a insatisfação de parte dos políticos com a atuação do STF em temas politicamente sensíveis. Juristas também se manifestaram, ressaltando a necessidade de o Supremo preservar a neutralidade, essencial para sua credibilidade.
3. Ativismo judicial e liberdade de expressão: Esse episódio ampliou o debate sobre o ativismo judicial e sua influência na política. Críticos apontam que o STF vem desempenhando um papel crescente no embate entre poderes e ideologias no Brasil. Em contraste, defensores do tribunal alegam que as decisões e declarações refletem a defesa da democracia e do estado de direito diante de ataques às instituições.
4. Impactos na sociedade: Além das discussões políticas, a fala de Barroso inflamou a base bolsonarista e setores que já viam o STF como um ator político, alimentando a narrativa de parcialidade no Judiciário. Por outro lado, apoiadores de Lula consideram o episódio mais uma evidência de que a extrema direita foi enfraquecida.

Possíveis desdobramentos

• Impeachment de Barroso: A oposição articula um processo de impeachment contra o ministro, fundamentando-o no artigo 39 da Lei 1079/50. Contudo, especialistas destacam que o processo dificilmente avançará sem apoio majoritário no Congresso.
• Reflexo na imagem do STF: A situação reacende questionamentos sobre o equilíbrio de poder entre os três ramos e pode impactar a credibilidade da instituição a médio e longo prazo.

A controvérsia ilustra as divisões no Brasil atual e ressalta o papel do STF em um cenário político altamente polarizado.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (21) habeas corpus a 15 integrantes de uma quadrilha envolvida no tráfico de drogas em Campinas (SP). Os criminosos, que utilizavam galerias de águas pluviais para comercializar entorpecentes, haviam sido presos e condenados durante a Operação Sumidouro, deflagrada pelo Ministério Público Estadual de São Paulo (MP-SP) em 2023.

Decisão fundamentada no regime semiaberto

Os beneficiados aguardavam o julgamento de recursos em prisão preventiva ou domiciliar e foram condenados, em primeira instância, ao regime semiaberto pelos crimes de organização criminosa e associação ao tráfico. Fachin argumentou que manter os réus em prisão preventiva seria incompatível com o regime fixado na sentença.

“Manter a prisão preventiva ou domiciliar imporia uma pena mais severa do que a fixada no título penal condenatório, violando os princípios do direito penal e processual penal”, afirmou o ministro. Fachin ainda destacou que o regime semiaberto permite saídas durante o dia para trabalho ou estudo, o que não é compatível com a restrição das prisões cautelares.

Ligação com o PCC

De acordo com as investigações, a célula criminosa de Campinas era comandada por Claudemir Antonio Bernardino da Silva, conhecido como Guinho, sobrinho de Wanderson Nilton de Paula Lima, o Andinho, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). Apesar da decisão, Guinho continuará preso. Os 15 libertados desempenhavam funções operacionais no esquema de tráfico de drogas.

Debate reacendido

A decisão de Fachin reacendeu o debate sobre prisões preventivas e proporcionalidade penal. Especialistas apontam que a medida respeita o devido processo legal, mas críticos alertam para os impactos da soltura de condenados por crimes graves na sensação de segurança pública e no enfrentamento ao crime organizado.

Indiciado pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento em um plano de golpe de Estado após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro se manifestou nesta quinta-feira (21). Em entrevista à coluna de Paulo Cappelli, do Metrópoles, Bolsonaro direcionou críticas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

“O ministro Alexandre de Moraes conduz todo o inquérito, ajusta depoimentos, prende sem denúncia, faz pesca probatória e tem uma assessoria bastante criativa. Faz tudo o que não diz a lei”, afirmou o ex-presidente.

Bolsonaro também destacou que aguardará a análise de seus advogados sobre o indiciamento, apontando que a próxima etapa do processo ocorrerá na Procuradoria-Geral da República (PGR). “É na PGR que começa a luta. Não posso esperar nada de uma equipe que usa a criatividade para me denunciar”, completou.

Contexto do indiciamento

A Polícia Federal indiciou Bolsonaro e outras 36 pessoas sob suspeita de participação em um plano de golpe de Estado. As investigações apontaram que seis militares presos na quarta-feira (20) teriam planejado ações violentas, incluindo um suposto atentado contra o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a PF, um militar chegou a se aproximar da residência do magistrado com o objetivo de prendê-lo.

Críticas à “criatividade” nas investigações

Bolsonaro também criticou uma suposta falta de embasamento nas acusações contra ele. A declaração fez alusão a uma mensagem enviada pelo juiz instrutor do gabinete de Moraes, Airton Vieira, ao então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral, Eduardo Tagliaferro. Na mensagem, Vieira sugeriu que Tagliaferro usasse a “criatividade” para formalizar uma denúncia contra a revista Oeste. O episódio foi usado pelo ex-presidente como argumento para questionar o viés político das investigações.

O caso agora segue para análise da Procuradoria-Geral da República, onde Bolsonaro planeja concentrar sua defesa.

A Polícia Federal não conseguiu extrair informações relevantes do Tenente-Coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante depoimento recente. Diante desse impasse, o ministro Alexandre de Moraes decidiu agendar uma nova oitiva, desta vez diretamente na sala de audiência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Polícia Federal não obtém avanços com Mauro Cid, e Alexandre de Moraes marca nova oitiva no STF

A condução do depoimento pelo próprio ministro Moraes, que é relator do caso, chama a atenção por ser uma medida incomum no âmbito jurídico brasileiro. Além disso, críticos apontam que a participação do ministro pode ser questionada sob a ótica da imparcialidade, uma vez que ele é apontado como suposta vítima no caso, o que, segundo a legislação, o impediria de julgar o processo.

O episódio tem gerado controvérsia, sendo interpretado por apoiadores do ex-presidente Bolsonaro como parte de uma suposta perseguição política. Para eles, as ações buscam envolver o ex-presidente em narrativas que justifiquem sua prisão e limitem suas liberdades.

Essas acusações de perseguição foram detalhadas no livro O Fantasma do Alvorada – A Volta à Cena do Crime, que, segundo os autores, se transformou em um documento histórico sobre os acontecimentos relacionados às eleições de 2022 e os eventos subsequentes. A obra aborda temas como censura, manipulação midiática e estratégias para trazer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de volta ao poder.

Embora o livro tenha ganhado popularidade e se tornado um best-seller, há temores de que ele possa ser alvo de censura. Interessados em adquirir a obra têm buscado garantir seu acesso antes que eventuais restrições sejam impostas.

O clima de tensão política continua a crescer, com debates intensos sobre os limites do Judiciário, o respeito ao devido processo legal e os desdobramentos de investigações envolvendo figuras centrais da política nacional.