O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou nesta segunda-feira, 23 de dezembro, o calendário de pagamentos do Bolsa Família para todo o ano de 2025. Os 21 milhões de beneficiários do programa social já podem conferir as datas, que seguirão um cronograma escalonado de acordo com o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

Pagamentos mensais

Os depósitos ocorrerão nos últimos dez dias úteis de cada mês, com exceção de dezembro, quando o cronograma será antecipado por conta das festividades de Natal. O primeiro pagamento será realizado em 20 de janeiro, para beneficiários com NIS final 1, e os depósitos seguirão até 23 de dezembro, quando receberão os inscritos com NIS final 0.

Regras para manter o benefício

Para evitar a suspensão do benefício, o MDS reforça a necessidade de manter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) a cada 24 meses. Com a aprovação do pacote de corte de gastos, a atualização exigirá o registro de biometria do responsável pela família.

A atualização deve ser feita em postos de atendimento como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou unidades do Cadastro Único. É necessário apresentar os documentos de todos os membros da família e comprovar a renda familiar.

Critérios de elegibilidade

O programa é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 218 por pessoa e exige inscrição no CadÚnico. O benefício básico garante um repasse mínimo de R$ 600 por família, com adicionais:

• R$ 150 por criança de até 6 anos;
• R$ 50 por gestante e por filhos entre 7 e 18 anos;
• R$ 50 do Benefício Variável Familiar Nutriz, pago em seis parcelas para mães de bebês de até seis meses.

Como receber o pagamento

Os valores podem ser acessados por meio do aplicativo Caixa Tem ou retirados em caixas eletrônicos, utilizando o cartão do programa social.

Dúvidas e informações

Beneficiários que tiverem dúvidas podem entrar em contato pelo Disque Social (121) ou pelo atendimento da Caixa Econômica Federal, no número 111. Os aplicativos do Bolsa Família e da Caixa também oferecem informações e podem ser baixados gratuitamente.

Calendário

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (12) um recurso contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas.

No recurso, apresentado na forma de embargos de declaração, a AGU argumenta que o governo não dispõe de capacidade técnica para realizar esse controle, uma vez que não é possível separar os valores do benefício de outras fontes de renda movimentadas na mesma conta bancária. A petição também solicita esclarecimentos sobre como o governo deve implementar as medidas impostas pelo STF e pede um “prazo razoável” para o cumprimento da decisão.

Segundo informações de órgãos do Executivo, destacadas pela AGU, as contas vinculadas ao Bolsa Família não são exclusivas para o programa, permitindo que os beneficiários movimentem valores de diferentes origens.

Pontos de Controvérsia Levantados pela AGU

Entre os questionamentos levantados, a AGU pediu esclarecimentos sobre a abrangência do termo “congêneres”, utilizado na decisão do STF para tratar de programas sociais que poderiam estar sujeitos às mesmas regras. O órgão indaga se a expressão se aplica a benefícios sociais federais e estaduais e solicita definição sobre a obrigatoriedade de os estados seguirem as diretrizes do Ministério da Fazenda para regulamentação das apostas.

Proteção a Crianças e Adolescentes

A decisão do STF, assinada pelo ministro Luiz Fux, também inclui a proibição imediata de publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes. O ministro enfatizou a necessidade de proteger esse público dos riscos financeiros associados às apostas esportivas.

O tema está sendo discutido em uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio, que questiona a constitucionalidade da legislação vigente para a regulação das casas de apostas.

Próximos Passos

A AGU busca, com o recurso, maior clareza sobre os parâmetros exigidos pelo STF e tempo suficiente para estudar a viabilidade técnica das medidas. Enquanto isso, o debate sobre o impacto social e econômico das apostas continua sendo tema central no Judiciário e em outros setores da sociedade.

Peças de desinformação têm circulado, alegando que a atual gestão teria extinguido o décimo-terceiro salário do Bolsa Família. No entanto, é importante esclarecer que esse pagamento foi instituído uma única vez, em 2019, por meio de medida provisória durante a gestão anterior. A medida não foi renovada nos anos seguintes, o que significa que o complemento não foi pago em 2020, 2021 ou 2022.

Neste governo, o Bolsa Família foi reformulado com avanços significativos. O programa agora garante um valor mínimo de R$ 600 por família, além de benefícios adicionais, como:

• R$ 150 por criança de até seis anos (Benefício Primeira Infância).
• R$ 50 por criança ou adolescente de sete a 18 anos, gestantes e nutrizes.
• Renda mínima de R$ 142 para cada integrante da família, o que reflete uma nova base de cálculo mais inclusiva.

A principal inovação do novo Bolsa Família foi o Benefício Primeira Infância, que, já em março de 2023, contemplou 8,9 milhões de crianças de zero a seis anos com o adicional de R$ 150. Desde então, o programa passou a considerar a composição familiar detalhadamente, incluindo um novo Benefício Variável Familiar, com adicionais para dependentes de 7 a 18 anos e gestantes. Em outubro, entrou em vigor o pagamento de R$ 50 para nutrizes, ampliando o alcance social do programa.

Impacto Social do Bolsa Família

O Bolsa Família tem uma história consolidada de combate à fome e à insegurança alimentar, tornando-se uma referência internacional. Integrando políticas públicas, o programa facilita o acesso das famílias mais vulneráveis a direitos básicos como saúde, educação e assistência social, promovendo a superação da pobreza e a transformação social.

Por que Alguns Beneficiários Podem Receber Adicional no Fim do Ano?

Estados e municípios têm autonomia para instituir complementos financeiros aos beneficiários do Bolsa Família. Essas iniciativas, no entanto, não são financiadas com recursos federais.

Exemplos recentes incluem:

• Pernambuco: Desde 2019, uma lei estadual garante um pagamento adicional de final de ano para beneficiários de programas sociais federais.
• Paraíba: Em outubro de 2023, uma nova legislação estadual também assegurou o pagamento complementar aos beneficiários do Bolsa Família.

Essas complementações regionais explicam por que alguns beneficiários podem receber valores extras no fim do ano, mas reforçam que se tratam de decisões locais, desvinculadas do governo federal.

Conclusão

A reformulação do Bolsa Família reforça o compromisso do programa com a inclusão social e o combate à pobreza. Enquanto isso, é fundamental combater a desinformação para garantir que a população tenha acesso a informações corretas sobre os benefícios e mudanças promovidas.