O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) suspendeu a prorrogação do Contrato nº 019/2022 da Prefeitura de Fartura do Piauí, administrada pelo prefeito Orlando Costa (PT), no valor de R$ 2,1 milhões. A decisão, proferida nesta sexta-feira (10) pela conselheira Rejane Dias, apontou irregularidades na contratação da empresa Menezes Transportes Ltda, responsável pelo transporte escolar no município.

Firmado em maio de 2022, o contrato original previa um valor de R$ 864.066,50. Após diversas prorrogações, de maio de 2022 a agosto de 2024, o montante pago à empresa chegou a R$ 2.176.086,90.

Irregularidades Identificadas

Uma inspeção realizada pela Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações do TCE apontou uma série de problemas, incluindo a subcontratação integral do serviço. Segundo a vistoria, a empresa não utilizava veículos próprios para cumprir o contrato.

Além disso, a fiscalização constatou que o transporte escolar era feito, na maior parte, em veículos inadequados e em péssimas condições de conservação, sem itens mínimos de segurança, como cintos, e com mais de 20 anos de fabricação. Cinco dos oito motoristas vistoriados não possuíam Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e os ônibus transportavam mais alunos do que a capacidade permitida.

Superfaturamento e Prejuízo ao Erário

A Diretoria de Fiscalização considerou que a subcontratação integral do serviço, classificada como ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU), configura superfaturamento. O dano estimado aos cofres públicos foi calculado em R$ 761.654,03.

Decisão do TCE

Em decisão monocrática, a conselheira Rejane Dias determinou que o prefeito Orlando Costa não prorrogue o contrato com a Menezes Transportes e que promova um novo processo licitatório para assegurar a prestação adequada do serviço.

O juiz Lirton Nogueira Santos, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, anulou o contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Seduc) e a Editora Soler – Edição de Livros e Serviços Gráficos Eireli, no valor de R$ 98,9 milhões. A decisão foi proferida no dia 18 de novembro, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI).

A ação foi movida pela 42ª Promotoria de Justiça, representada pelo promotor Chico de Jesus, que questionou a ausência de licitação na aquisição de livros didáticos. O MP-PI apontou indícios de superfaturamento, critérios inadequados para definição do quantitativo de livros, e ausência de notas fiscais na liquidação da despesa.

A denúncia teve como base uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que revelou diversas irregularidades. O promotor destacou a rapidez na aquisição como “no mínimo, duvidosa” e afirmou que a exclusividade alegada pela Editora Soler não elimina a necessidade de licitação.

Ao analisar o caso, o juiz Lirton Nogueira concluiu que o contrato não atendia às exigências legais de economicidade e vantajosidade. “A exclusividade de fornecimento não exime a demonstração de compatibilidade dos preços com o mercado, nem a necessidade de observar as regras de contratação pública”, afirmou.

Na sentença, o magistrado declarou a nulidade do contrato e determinou que a Seduc se abstenha de realizar qualquer pagamento à editora.

Posicionamento da Seduc
Em nota oficial, a Secretaria de Educação defendeu a legalidade do contrato. “A Seduc informa que o contrato foi firmado em dezembro de 2021, seguindo os trâmites legais, e encerrado em março de 2023, após cumprimento de todas as recomendações do TCE-PI”, afirmou.

A decisão reforça a necessidade de rigor na gestão de contratos públicos, especialmente em áreas como educação, onde a aplicação de recursos impacta diretamente o desenvolvimento social.

Uma tempestade política se forma sobre o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, Franzé Silva. Sob a lupa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de outros órgãos de controle, o parlamentar enfrenta acusações que podem abalar as estruturas da administração pública estadual.

Na última semana, a Portaria nº 953.2024, assinada pelo procurador do Trabalho Edno Carvalho Moura, deu início a uma investigação sobre exonerações abusivas supostamente motivadas por discriminação política, filosófica ou religiosa, em flagrante violação às leis trabalhistas e aos direitos constitucionais. O inquérito, de interesse coletivo, foi descrito pelo MPT como essencial para garantir a dignidade humana e os direitos sociais no ambiente público.

As denúncias, que envolvem potenciais demissões com caráter discriminatório, ampliam o cenário de pressões contra Franzé Silva, que já está na mira do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). Entre as investigações paralelas, destacam-se nomeações polêmicas, como a de Josimar Holanda Nunes, condenado a 21 anos de prisão por assassinato, e Luciano Macário de Castro, ex-vice-prefeito com direitos políticos suspensos.

Ainda mais intrigantes são os contratos firmados pela gestão de Franzé, que incluem um acordo de R$ 39,7 milhões com uma construtora cujo proprietário está judicialmente interditado, e outro de R$ 474 mil com uma empresa de estacionamento, fechado sem licitação.

Com diversos servidores fantasmas, contratações irregulares e uso indevido de cargos comissionados entre as acusações, Franzé Silva vê sua liderança cercada por uma teia de controvérsias e incertezas legais, enquanto a sociedade acompanha com apreensão os desdobramentos desse caso que promete ecoar por todo o estado.

Sob o comando de Lula e Haddad, o Brasil corre o risco de perder sua posição entre as 10 maiores economias globais, segundo estimativas de Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating. A desvalorização do real em relação ao dólar é apontada como o principal fator para esse cenário desafiador.

Cenário Atual e Projeções

No primeiro trimestre de 2024, o Brasil ocupava a 8ª posição no ranking global, superando Itália e Canadá. Contudo, novas projeções colocam o país em 10º lugar, com a Rússia muito próxima de ultrapassá-lo. Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) indicam que o PIB brasileiro deve atingir US$ 2,188 trilhões, enquanto o da Rússia está projetado em US$ 2,184 trilhões.

Agostini prevê que, caso o dólar alcance uma média de R$ 6,00 em 2025, o Brasil poderá cair para a 12ª ou até 13ª posição, perdendo espaço para economias como a da Coreia do Sul.

Crescimento Econômico vs. Desvalorização do Real

Apesar do crescimento econômico registrado em 2024 — 1,4% no segundo trimestre e 0,9% no terceiro, superando expectativas —, o real sofreu a 7ª maior desvalorização do mundo no ano. Isso compromete o desempenho brasileiro em rankings globais que avaliam o PIB em dólar.

O FMI projeta um crescimento real de 3,04% para o Brasil em 2024, enquanto o crescimento nominal deve atingir 6,98%. Contudo, a média cambial de R$ 5,33 no ano, associada a preocupações com desequilíbrios fiscais, tem pesado contra o desempenho econômico do país.

Impactos Econômicos e Fiscais

Segundo Agostini, a eventual saída do top 10 não impacta diretamente a economia doméstica, mas pode afetar a percepção de investidores globais. Indicadores como PIB em dólar, taxa de câmbio, inflação e contas fiscais são cruciais para a decisão de investimentos estrangeiros. “Desequilíbrios fiscais impactam a taxa de câmbio, afetando o PIB medido em dólar”, alerta o economista.

Cenário Internacional

Atualmente, os Estados Unidos lideram o ranking global com um PIB de US$ 29,17 trilhões, seguidos por China (US$ 18,17 trilhões) e Alemanha (US$ 4,71 trilhões). A Rússia, com US$ 2,184 trilhões, ameaça ultrapassar o Brasil, que já enfrenta desafios significativos com a desvalorização cambial e a falta de ajustes fiscais robustos.

Preocupações para o Futuro

Caso o Brasil não consiga equilibrar suas contas públicas e conter a desvalorização do real, o país poderá enfrentar um 2025 ainda mais desafiador. Além da perda de prestígio no ranking global, a economia brasileira ficaria em alerta vermelho, com risco de deterioração ainda maior nos indicadores econômicos e de confiança global.

Essa possível queda reflete não apenas desafios internos, mas também um cenário global em que o Brasil precisará demonstrar maior resiliência econômica para se manter relevante entre as principais potências.

O governo Lula apresentou nesta quarta-feira (27) uma proposta para alterar a fórmula de reajuste do salário mínimo, limitando os aumentos reais (acima da inflação) a um teto de 2,5%. A medida é justificada como parte do alinhamento à regra do arcabouço fiscal, aprovado em 2023, e busca conter o crescimento das despesas públicas. A proposta, no entanto, ainda precisa de aprovação no Congresso Nacional.

Impactos no reajuste de 2025

Se aprovada, a nova regra resultará em um salário mínimo inferior ao projetado pelo modelo atual. Para 2025, a fórmula vigente prevê um aumento de 7,71%, levando o salário para R$ 1.521. Com a nova regra, o aumento seria limitado a 7,29%, resultando em um valor arredondado de R$ 1.515.

As estimativas consideram:

• Inflação projetada (INPC): 4,66%.
• Crescimento do PIB de 2023: 2,9%.

Enquanto a regra atual soma o crescimento integral do PIB ao índice inflacionário, a proposta limita o aumento real a um teto de 2,5%, mesmo em cenários de maior crescimento econômico.

Economia e impacto social

Com a nova fórmula, o governo espera economizar cerca de R$ 2 bilhões em 2025. Essa redução ocorre porque o salário mínimo serve como base para benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não podem ser inferiores ao valor do mínimo. Atualmente, cada R$ 1 adicional no salário mínimo gera um impacto de R$ 392 milhões no orçamento público.

Reações e críticas

A equipe econômica argumenta que a medida é essencial para manter o equilíbrio fiscal, mas enfrenta críticas de especialistas e movimentos trabalhistas. Eles apontam que o limite pode enfraquecer o poder de compra dos trabalhadores e beneficiários, especialmente em um contexto de inflação persistente.

A proposta segue agora para análise no Congresso Nacional, onde deverá enfrentar resistência, especialmente de setores ligados a sindicatos e da oposição, que já se mobilizam para contestar o projeto.

A discussão promete intensificar o debate sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e a garantia de ganhos reais para a população mais vulnerável.