A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (12) um recurso contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas.

No recurso, apresentado na forma de embargos de declaração, a AGU argumenta que o governo não dispõe de capacidade técnica para realizar esse controle, uma vez que não é possível separar os valores do benefício de outras fontes de renda movimentadas na mesma conta bancária. A petição também solicita esclarecimentos sobre como o governo deve implementar as medidas impostas pelo STF e pede um “prazo razoável” para o cumprimento da decisão.

Segundo informações de órgãos do Executivo, destacadas pela AGU, as contas vinculadas ao Bolsa Família não são exclusivas para o programa, permitindo que os beneficiários movimentem valores de diferentes origens.

Pontos de Controvérsia Levantados pela AGU

Entre os questionamentos levantados, a AGU pediu esclarecimentos sobre a abrangência do termo “congêneres”, utilizado na decisão do STF para tratar de programas sociais que poderiam estar sujeitos às mesmas regras. O órgão indaga se a expressão se aplica a benefícios sociais federais e estaduais e solicita definição sobre a obrigatoriedade de os estados seguirem as diretrizes do Ministério da Fazenda para regulamentação das apostas.

Proteção a Crianças e Adolescentes

A decisão do STF, assinada pelo ministro Luiz Fux, também inclui a proibição imediata de publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes. O ministro enfatizou a necessidade de proteger esse público dos riscos financeiros associados às apostas esportivas.

O tema está sendo discutido em uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio, que questiona a constitucionalidade da legislação vigente para a regulação das casas de apostas.

Próximos Passos

A AGU busca, com o recurso, maior clareza sobre os parâmetros exigidos pelo STF e tempo suficiente para estudar a viabilidade técnica das medidas. Enquanto isso, o debate sobre o impacto social e econômico das apostas continua sendo tema central no Judiciário e em outros setores da sociedade.

O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, esclareceu que o bloqueio dos cartões do programa Bolsa Família para o pagamento em sites de apostas (bets) está sendo implementado junto à antecipação de uma medida geral que proíbe o uso de cartões de crédito em apostas eletrônicas. A ação visa impedir o uso desses meios de pagamento para jogos de azar.

“Nós estamos trabalhando para garantir o cumprimento da regra, que impede o uso de qualquer cartão, seja de crédito ou do Bolsa Família, para o pagamento de apostas”, afirmou Dias. Ele destacou que a medida é abrangente e evita a criação de um estigma sobre o uso do cartão do programa social. “A regra geral vale para todos os cartões, inclusive o do Bolsa Família.”

Além disso, o ministro anunciou que a Caixa Econômica Federal estabelecerá um limite zero para transações de apostas envolvendo o cartão do Bolsa Família. Ele também ressaltou que as empresas de apostas legalizadas estão cooperando com o governo para implementar o bloqueio em suas plataformas.

“O cartão do Bolsa Família pode ser usado livremente para necessidades da família, como alimentação e outras despesas essenciais, mas jogos de azar não são uma dessas necessidades”, explicou o ministro. Ele também reiterou que as negociações com as empresas de apostas eletrônicas estão em andamento e espera que o bloqueio entre em vigor “o mais cedo possível.”

Estigmatização dos beneficiários

Wellington Dias expressou preocupação com a estigmatização dos beneficiários do Bolsa Família após um estudo do Banco Central apontar que cerca de 5 milhões de participantes do programa gastaram R$ 3 bilhões em apostas apenas no mês de agosto. O ministro ressaltou que, embora 52 milhões de brasileiros joguem, apenas 17,5% dos beneficiários do Bolsa Família se envolvem em apostas, e apenas 1,4% utilizaram o cartão do programa para esses pagamentos.

“Dentro desse contexto, é importante não demonizar os beneficiários do Bolsa Família ou de outros programas sociais”, reforçou Dias.

Ações contra sites irregulares

Paralelamente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou a desativar sites de apostas irregulares na última sexta-feira (11). A medida afeta aproximadamente 2.030 empresas e plataformas não autorizadas a operar no Brasil. A Anatel também notificou cerca de 21 mil empresas de telecomunicações em todo o país para suspender o acesso aos sites listados como irregulares pelo governo.

Atualmente, segundo dados do Ministério da Fazenda, 98 empresas, com 215 sites de apostas, estão autorizadas a operar em território nacional, enquanto outras 26 possuem autorização limitada a estados específicos.

Peças de desinformação têm circulado, alegando que a atual gestão teria extinguido o décimo-terceiro salário do Bolsa Família. No entanto, é importante esclarecer que esse pagamento foi instituído uma única vez, em 2019, por meio de medida provisória durante a gestão anterior. A medida não foi renovada nos anos seguintes, o que significa que o complemento não foi pago em 2020, 2021 ou 2022.

Neste governo, o Bolsa Família foi reformulado com avanços significativos. O programa agora garante um valor mínimo de R$ 600 por família, além de benefícios adicionais, como:

• R$ 150 por criança de até seis anos (Benefício Primeira Infância).
• R$ 50 por criança ou adolescente de sete a 18 anos, gestantes e nutrizes.
• Renda mínima de R$ 142 para cada integrante da família, o que reflete uma nova base de cálculo mais inclusiva.

A principal inovação do novo Bolsa Família foi o Benefício Primeira Infância, que, já em março de 2023, contemplou 8,9 milhões de crianças de zero a seis anos com o adicional de R$ 150. Desde então, o programa passou a considerar a composição familiar detalhadamente, incluindo um novo Benefício Variável Familiar, com adicionais para dependentes de 7 a 18 anos e gestantes. Em outubro, entrou em vigor o pagamento de R$ 50 para nutrizes, ampliando o alcance social do programa.

Impacto Social do Bolsa Família

O Bolsa Família tem uma história consolidada de combate à fome e à insegurança alimentar, tornando-se uma referência internacional. Integrando políticas públicas, o programa facilita o acesso das famílias mais vulneráveis a direitos básicos como saúde, educação e assistência social, promovendo a superação da pobreza e a transformação social.

Por que Alguns Beneficiários Podem Receber Adicional no Fim do Ano?

Estados e municípios têm autonomia para instituir complementos financeiros aos beneficiários do Bolsa Família. Essas iniciativas, no entanto, não são financiadas com recursos federais.

Exemplos recentes incluem:

• Pernambuco: Desde 2019, uma lei estadual garante um pagamento adicional de final de ano para beneficiários de programas sociais federais.
• Paraíba: Em outubro de 2023, uma nova legislação estadual também assegurou o pagamento complementar aos beneficiários do Bolsa Família.

Essas complementações regionais explicam por que alguns beneficiários podem receber valores extras no fim do ano, mas reforçam que se tratam de decisões locais, desvinculadas do governo federal.

Conclusão

A reformulação do Bolsa Família reforça o compromisso do programa com a inclusão social e o combate à pobreza. Enquanto isso, é fundamental combater a desinformação para garantir que a população tenha acesso a informações corretas sobre os benefícios e mudanças promovidas.