Brasil em Pauta
STF pode ‘ajustar’ decisão de condenar imprensa por entrevistas
Imprensa ser responsabilizada na Justiça se houver ‘indícios concretos’ de falsidade de acusação da pessoa, decide STF. Clique para saber mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), disse ser verosímil ajustar a decisão que prevê pena à prensa, por entrevistas que tiverem “indícios concretos” de falsidade de delação.
“Se houver erros fáticos ou provas que, de vestuário, a tese está a expressar alguma coisa para além de determinados juízos, se pode fazer alguma coisa”, observou o juiz do STF, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, publicada na quinta-feira 30. “Isso pode ser feito, por meio de embargos de enunciação, qualquer tipo de suscitação de impropriedade da tese.”
Em determinado momento da entrevista, Mendes disse que a intenção do STF é “ser justo, encontrar uma boa fórmula para dar segurança e evitar injustiças”.
<h2 class=”wp-block-heading” id=”h-decisao-do-STF-que-atinge-a-imprensa”>Decisão do STF que atinge a prensa
A tese vencedora é de autoria do ministro Alexandre de Moraes.
De convénio com o juiz do STF, a liberdade de prensa tem de ser consagrada com “responsabilidade”. Por isso, não é um recta integral. Conforme o magistrado, embora não se admita repreensão prévia, é verosímil responsabilizar a publicação por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.
A Incisão se debruçou sobre a disputa entre o jornal Quotidiano de Pernambuco e a família do ex-deputado federalista Ricardo Zarattini Rebento (PT), morto em outubro de 2017.
O jornal foi sentenciado a remunerar indenização pela publicação de uma entrevista em 1995, na qual o representante Wandenkolk Wanderley acusou o portanto parlamentar de um atentado a petardo no aeroporto de Recife (PE), em 1966.
A primeira instância condenou o Quotidiano de Pernambuco a indenizar Zarattini em R$ 700 milénio. Desembargadores, porém, derrubaram a sentença.
Um dos elementos considerados pela segunda instância mostrou que Zarattini não se interessou em conceder ao jornal a sua versão sobre o caso, quando perguntado pelo responsável da primeira notícia, o jornalista Selênio Varão de Siqueira.
<h3 class=”wp-block-heading” id=”h-o-que-diz-a-tese-vencedora-de-moraes-no-STF-sobre-veiculos-jornalisticos”>O que diz a tese vencedora de Moraes no STF sobre veículos jornalísticos
Em seu voto, Moraes observou: “A plena proteção constitucional à liberdade de prensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de repreensão prévia, admitindo a possibilidade ulterior de estudo e responsabilização, inclusive com remoção de teor, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à honra da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”.
A tese ponderou que, na hipótese de publicação de entrevista na qual o entrevistado imputa falsamente prática de delito a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se:
- À quadra da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação;
- O veículo deixou de observar o obrigação de zelo na verificação da verdade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Profissional comenta o caso
Para Vera Chemim, advogada constitucionalista e rabino em Recta público administrativo pela FGV, “tal imposição provocará uma restrição desproporcional à divulgação de opiniões divergentes, cujos conteúdos poderão ser interpretados porquê uma cansaço aos direitos de personalidade”. Vera lembrou ainda que a Constituição assegura o manobra de uma prensa livre, “sem qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de informação social”.
A profissional observou que a possibilidade de emprego de sanções deve ser imposta, de forma restritiva, ao ofensor e não aos veículos de informação, “sob pena de as suas atividades jornalísticas sofrerem uma amputação irrazoável, tendo em vista que a Missiva Magna garante a sua liberdade de frase”.
