STF confirma cobrança retroativa de tributos

O Supremo Tribunal Federalista (STF) formou maioria na última quinta-feira, 16, e decidiu manter a cobrança da Tributo Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) de forma retroativa desde 2007.

Em fevereiro o STF tinha resolvido em prol da quebra automática de de decisões que autorizassem os contribuintes a não remunerar tributos caso a incisão decidisse, mesmo muito tempo depois, que o tributo tinha que ser pago.

Com a decisão, pessoas físicas e jurídicas que foram isentadas de impostos por decisões judiciais deverão voltar a remunerar desde o primeiro dia de cobrança, com juros, multas e correções.

Os ministros do STF formaram maioria de 7 a 2 para confirmar a sentença do primórdio do ano. Mesmo em seguida formação de maioria, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Depois o voto de Toffoli, as empresas envolvidas nesse caso poderão ter que remunerar bilhões de reais.

Entre as empresas mais afetadas estão a Samarco, a Braskem, o Grupo Pão de Açúcar, e a Paranapanema.

A decisão de impactar também outros impostos, porquê o Cofins, afetando principalmente empresas de serviços, e a tributo previdenciária ao Incra sobre a folha de salários.

<h2 class=”wp-block-heading” id=”h-entenda-o-caso-que-levou-para-a-decisao-do-STF“>Entenda o caso que levou para a decisão do STF

O caso que gerou a decisão do STF era sobre a situação de empresas que obtiveram decisões judiciais favoráveis na dezena de 90 para deixar de remunerar a CSLL, considerada uma cobrança inconstitucional.

Em 2007, o STF tinha resolvido que a cobrança era constitucional. E passou a discutir se a CSLL deve ser paga a partir de 2007 ou somente a partir da data do julgamento, em fevereiro deste ano.

Para os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes a tributo deve ser paga desde 2007.

O ministro André Mendonça também entendeu que o tributo é devido desde 2007, mas defendeu a isenção das multas, juros e outras punições decorrentes do não pagamento.

Para os ministros Luiz Fux e Edson Fachin a Tributo só pode ser cobrada partir de fevereiro de 2023.

Os recursos no STF foram apresentados pela Têxtil Bezerra de Menezes (TBM), secção no processo, pelo Parecer Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).