Senado aprova Lei Orgânica das polícias militares e bombeiros

O Senado aprovou nesta terça-feira, 7, a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. O texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para as duas categorias.

O projeto causou divisão entre ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e contou com o apoio de parlamentares de direita no Congresso.

As normas são regulamentadas pelos governos estaduais, mas a legislação serve como diretriz do que deve ser seguido pelos estados. O texto segue agora para sanção do presidente.

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Interesse do governo

O governo deu sinal verde para a aprovação do projeto. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enviou um ofício para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmando que o projeto é prioritário para a pasta.

A pasta também estava interessada que o relatório não incluísse mudanças ao texto aprovada pela Câmara no fim do ano passado.

O Ministério da Justiça acabou enfrentando pressão de movimentos sociais, que se manifestaram contra o projeto.

A votação foi vista pelo governo como uma forma de se aproximar das forças de segurança, setor que hoje está mais próximo de bolsonaristas.

A Lei Orgânica das Polícias Militares (PMs) e dos Bombeiros é uma demanda antiga da Frente Parlamentar de Segurança Pública, também conhecida como bancada da bala.

O apoio do governo ao projeto que fortalece as PMs também é visto como importante no momento em que estados como Rio de Janeiro e Bahia passam por crises de segurança.

Novidades com a lei

O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), disse em seu parecer que o projeto é “conveniente e oportuno”.

Ele destacou que as atuais regras para o funcionamento das corporações, de 1969, “contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis” com a Constituição Federal.

A lei assegura que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar (PM) têm “caráter estadual” e são subordinados ao governador de cada unidade federativa.

Entre as novas normas, está a proibição de “divulgar imagens de pessoas sob a custódia da polícia sem autorização judicial”.

O projeto atende a diversas demandas da categoria e regulamenta diversas garantias, como seguro contra acidente de trabalho, auxílio periculosidade e pensão para dependentes e cônjuges.