Brasil em Pauta
PGR acata pedido de PT e Psol contra privatização da Sabesp
Com o texto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o voto do Estado teria maior peso nas decisões. Essa seria a “afronta” contra os municípios citada por Elizeta no parecer enviado ao STF, Supremo Tribunal Federal.
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A procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Psol e pelo PT contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A ação se dá no âmbito do projeto de lei que prevê a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
O ponto acatado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) refere-se à parte do texto do projeto que autoriza o Conselho Deliberativo das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário a dispor sobre a celebração, a prorrogação, a extinção ou a alteração de contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
“Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes”, afirma a PGR, em trecho de seu parecer. “Quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão.”
Projeto de privatização da Sabesp
![Sabesp PT](https://medias.revistaoeste.com/qa-staging/wp-content/uploads/2023/12/Fabricao-de-Caixa-de-gua-Padro-Sabesp0-20170608_124817.jpg)
Com o texto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o voto do Estado teria maior peso nas decisões. Essa seria a “afronta” contra os municípios citada por Elizeta no parecer enviado ao STF, Supremo Tribunal Federal.
“A norma retira 50% do peso dos votos dos municípios que integrem regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, ao mesmo tempo que concede igual peso ao voto do representante do Estado”, justifica a PGR interina.
A decisão que favorece — parcialmente — PT e Psol pode ter sido uma das últimas decisões de Elizeta Ramos à frente da PGR. Aprovado pelo Senado depois de ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Gonet, ex-sócio do ministro do STF Gilmar Mendes, deverá tomar posse como novo chefe da Procuradoria-Geral da República na próxima segunda-feira, 18.
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