‘Ministro do STF não deve emitir opinião sobre decisão política do Congresso’

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou-se na semana passada durante a sabatina do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi ele quem apresentou a questão de ordem necessária: por que o presidente da Comissão e Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), poderia inovar em uma sabatina conjunta com Paulo Gonet, indicado à chefia do Ministério Público? O colega amapaense estava amparado em qual artigo do Regimento Interno da Casa?

 Para Vieira, a Corte possui uma “atuação política” e, por isso, votou contra a indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao STF. “A atuação política da Corte vai ser reforçada com a presença de uma liderança política lá”, disse.

Na esteira do Judiciário, Alessandro comentou as declarações de alguns ministros do STF em relação à tramitação de propostas que visam impor alguns limites à Suprema Corte.

“Não cabe ao ministro dar opinião sobre decisão política do Congresso”, continuou Alessandro Vieira em entrevista a Oeste. “Cabe a ele dar cumprimento dentro das regras constitucionais às decisões políticas do Congresso. Em uma democracia, quem faz escolhas políticas da nação são os representantes eleitos. O Judiciário aplica, fiscaliza e garante que tudo esteja dentro do contexto constitucional. Alguns ministros entendem que são donos do país.”

O parlamentar se referiu às declarações do ministro decano Gilmar Mendes um dia depois de o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas do STF. Conforme Vieira, as declarações “extrapolam os limites da magistratura”.

À época, sem citar nomes, o decano disse que os autores de uma “empreitada” começaram “travestidos de estadistas presuntivos e a encerraram melancolicamente como inequívocos pigmeus morais”.

“O STF, sempre atento às suas responsabilidades e ao contexto que o cerca, está preparado para enfrentar, mais uma vez e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais, agora provenientes do Poder Legislativo”, disse Gilmar Mendes.

A Oeste, Alessandro Vieira disse acreditar que o Senado prossiga pautando matérias relacionadas ao Supremo em 2024, comentou sobre a tensão entre os Poderes, falou sobre o Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News — de sua autoria — e muito mais. Confira os principais trechos:

O ministro Dino foi aprovado ontem como ministro do Supremo. O que esperar da gestão dele?

O ministro Dino é qualificado, e o desafio vai ser encontrar um ponto de equilíbrio e deixar a prática político-partidária para efetivamente se dedicar à magistratura. Votei contra o Dino, pois entendo que esse é um desafio muito grande, uma vez que a Corte já tem uma atuação política. Então, o natural é que ele seja puxado para essa atuação, mas só vamos saber isso, na prática.

O senhor votou contra a indicação de Dino ao Supremo. Por que ele não deveria ser ministro do STF?

A atuação política da Corte vai ser reforçada com a presença de uma liderança política lá. Não tem nada a ver com o lado ideológico do ministro, mas a Corte não deve ser política nem à direita nem à esquerda.

A ida de Dino ao STF pode tencionar mais a relação entre os Poderes?

Só vamos saber na prática. Algum nível de tensão entre os Poderes é natural e faz parte do desenho constitucional. Os Poderes se controlam. O que não pode ter é uma intervenção nem invasão. Não cabe ao Judiciário legislar, inventar lei e dar opinião sobre o panorama político-eleitoral. Esse extrapolamento e excesso vêm aumentando progressivamente, não começou agora, já vêm de alguns anos, e a nossa preocupação é que esse quadro se agrave. Repito, só vamos saber sobre os compromissos assumidos publicamente pelo ministro escolhido, [na prática] pois Dino falou [na sabatina] no sentido contrário, de reduzir essa politização.

O Senado se debruça sobre algumas pautas que relacionam diretamente o STF, como PEC de mandatos fixos, idade para indicação, a PEC das decisões monocráticas (já aprovada). Por que essa reação ficou esboçada nos últimos meses? O que aconteceu?

Essas propostas tramitam há muito tempo. Há preocupações no Congresso sobre esses temas há muito tempo. PECs que tratam de mandatos para ministros temos há mais de 20 anos, inclusive, uma delas é de autoria do Dino. Isso não é perseguição ou desvaneio, mas se trata de um modelo do sistema judicial que funciona na maior parte dos países da Europa, por exemplo. [Essas propostas] entrarem na pauta pode ser entendido como um recado dos donos da pauta, que são os presidentes das Casas e, eventualmente, os presidentes das Comissões de Constituição e Justiça. Mas a discussão já existe, pois o problema já existe.

Quais são os próximos passos do Senado em relação a isso? A Casa deve continuar nessa agenda?

Sim. Acredito na pauta e votação de mandatos para ministros ou de uma alternativa como a elevação de uma idade mínima para os tribunais, que também serve como uma forma de mandato. Não é muito razoável ter homens e mulheres que vão passar 30 ou 40 anos em um cargo vitalício, isso prejudica o funcionamento da Corte. Essas matérias serão tratadas, uma vez pautadas, acredito que sejam aprovadas. Mas o nosso sistema é bicameral e é muito difícil ter sucesso em alterações que tocam o Judiciário, quando há figuras que respondem a processos ou são investigadas em pontos decisivos do processo. Então, não acredito no processo final de aprovação, salvo daquilo que interesse o próprio Judiciário.

O fato de o Senado aprovar é um recado ao Supremo?

O Senado aprovou há mais de quatro anos a prisão em segunda instância. Esse é um bom exemplo de que o sistema bicameral tem essa característica. Uma Casa pode ter amadurecido pensamento, mas a outra rejeita.

Após a aprovação da PEC das decisões monocráticas, alguns ministros teceram duras críticas ao Senado, entre eles, o ministro Gilmar Mendes. Isso seria a prova do ativismo judicial no Brasil?

Mais do que ativismo judicial, aí temos um extrapolamento dos limites da magistratura. Não cabe ao ministro dar opinião sobre a decisão política do Congresso. Cabe a ele dar cumprimento dentro das regras constitucionais às decisões políticas do Congresso. Em uma democracia, quem faz escolhas políticas da nação são os representantes eleitos. O Judiciário aplica, fiscaliza, garante que tudo esteja dentro do contexto constitucional. Alguns ministros entendem que são donos do país.

Essa relação entre Legislativo e Judiciário pode ser pacificada ou a tramitação dessas propostas pode inflamar-se mais ainda?

Temos um processo de desgaste e falta humildade e autocontenção para reconhecer que o desgaste é consequência de escolhas, de atitudes da própria Corte. Não é com o jogo político, mas fundamentalmente quando a Corte extrapola na sua atribuição, ela quer esse desgaste, que, em algum momento, vai gerar uma alteração, que deve acontecer pela via constitucional, por meio de PECs e etc.

Nesta semana, a primeira-dama, Janja, teve o perfil no X hackeado. Membros da ala governista usaram o ataque para defender novamente a aprovação do PL das Fake News, que senhor é autor. Há possibilidade de essa proposta andar em 2024?

A regulamentação é necessária e já existe ou tende a ser construída em todo o mundo. É uma regulamentação das ferramentas, não do conteúdo. O projeto aprovado pelo Senado não trata do conteúdo. Então, o cidadão quer postar alguma bobagem, mentira ou ofensa, ele vai poder postar. A diferença é que a ferramenta vai estar regulada. Então, a empresa que tem conhecimento disso vai ser responsabilizada. No caso específico [da Janja], a empresa que permite que haja o hackeamento, que isso tenha um alcance, tem que ser sancionada. Já tiveram vários fatos que graves que aconteceram ao longo dos anos, mas que não foram suficientes para impulsionar a aprovação. Essa matéria tem dois obstáculos, sendo o primeiro a grande desinformação da população, as pessoas não sabem o que é o projeto e recebem mentiras em massa pelas redes sociais, como sendo um projeto de censura, e, segundo, porque as empresas atuam de uma forma financeiramente violenta. O presidente da Câmara chegou a pensar em pautar o texto, mas tirou de pauta e verbalizou que o volume de ataques e desinformação financiado por essas empresas, e isso está provado, inviabilizou o clima político da Casa, deixou os deputados com medo.

Por que insistir nesse projeto?

A gente tem que encontrar um ponto de regulação e insisto muito, porque, se não houver regulamentação, a consequência é ser regulado por uma decisão monocrática da Justiça. A gente tem que superar isso. Nenhuma democracia vive a base de xerifes.