Entidades pedem que Pacheco devolva medida que revoga desoneração

Representantes dos setores afetados pela revogação da política de desoneração da folha de pagamentos pediram ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a medida provisória sem levar o texto à apreciação dos parlamentares.

No ofício, as entidades juntaram um parecer elaborado pelo escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados que lista ilegalidades e inconstitucionalidades da MP, informou O Estado de S. Paulo, que teve acesso ao ofício das entidades.

A medida provisória foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quinta-feira 28, mesmo dia em que Pacheco promulgou a prorrogação da desoneração por mais quatro anos, depois de o Congresso ter derrubado vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Desde então, as críticas ao governo não pararam. Elas vêm de parlamentares, que dizem que o ministro atropelou o Congresso; de entidades e especialistas em tributação; e dos setores afetados, que inclui empresas de 17 setores, como informática, comunicação, produção têxtil e de calçados.

A desoneração da folha foi adotada em 2011 e vem sendo periodicamente renovada. A política substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre os salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

As críticas à medida que revoga a desoneração

No documento a Pacheco, as associações empresariais alegam que a medida provisória está sendo usada como “uma forma de segundo veto não previsto na Constituição Federal”. A MP é, portanto, na visão das entidades empresariais, uma tentativa de “derrubar a derrubada do veto”.

“Caso o Congresso Nacional acate tal situação, isso poderia resultar em ampla insegurança jurídica, pelo uso de MPs em diversas outras situações nos mais diversos temas, esvaziando a competência do Poder Legislativo”, afirmam as entidades no ofício a Pacheco.

STF já julgou caso semelhante e decretou inconstitucionalidade de MP

O parecer jurídico anexado ao ofício lembra que o Supremo Tribunal Federal já julgou caso semelhante em que o governo de Jair Bolsonaro tentou revogar, por medida provisória, as leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. A Corte vetou aquela MP.

O entendimento é de que o envio de MP ou de novo projeto de lei no mesmo ano em que um tema já tenha sido objeto de votação e aprovação no Congresso se configura como afronta ao princípio de separação dos poderes.

Na ocasião, o STF decidiu que “medida provisória não é desvio para se contornar a competência do Congresso Nacional”, sendo “inconstitucional a utilização deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial à vontade legítima das Casas Legislativas”.

Além disso, conforme o parecer, também não há comprovação da urgência da edição da medida provisória.

Pacheco, na única manifestação pública sobre a MP que revoga a desoneração, disse que iria deliberar com os líderes do Congresso se devolveria ou não a medida. O presidente do Senado está sendo pressionado também por outros parlamentares, que veem excesso do Executivo na edição de uma MP para tratar de assunto já deliberado pelo Congresso.