Em 2021, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou uma queixa-crime por injúria apresentada pelo empresário Luciano Hang contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). A ação foi motivada por declarações feitas por Pimenta no X/Twitter, onde ele qualificou Hang como “símbolo da elite corrupta e hipócrita do Brasil” e o acusou de dever “centenas de milhões ao povo brasileiro”.
Lewandowski acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e argumentou que as declarações de Pimenta estavam protegidas pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição. Ele considerou que o teor das publicações fazia parte das atividades de comunicação política do deputado, ligadas ao exercício de seu mandato. Apesar do tom contundente, as declarações foram enquadradas no direito à liberdade de expressão e manifestação parlamentar, não configurando justa causa para a abertura de ação penal.
Agora, no governo Lula, Lewandowski ocupa o cargo de ministro da Justiça e apresenta um entendimento mais restritivo sobre o alcance da imunidade parlamentar. Em recente participação na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, ele afirmou que a imunidade não pode ser utilizada como escudo irrestrito para atacar a honra de terceiros. A declaração foi feita no contexto de ações do governo federal para combater fake news e discursos polêmicos, incluindo investigações que envolvem parlamentares.
“Se da tribuna, um deputado cometer um crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade em relação a isso. Até porque a vida do Parlamento (parlare, conversar, em latim) seria inviabilizada, com ataques à honra. Em proteção ao cotidiano, o Supremo assentou essa jurisprudência. Portanto, os inquéritos da PF levaram isso em consideração”, declarou o ministro.
A mudança de postura de Lewandowski reflete a tensão em torno dos limites da liberdade parlamentar, especialmente diante de casos de desinformação e ataques pessoais. O debate sobre a extensão da imunidade tem ganhado destaque nas discussões políticas e jurídicas, com implicações importantes para a relação entre liberdade de expressão e responsabilidade legal no exercício do mandato parlamentar.
