O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) abriu nesta quarta-feira (22) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2024). A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos relacionados ao licenciamento veicular com descontos de até 95% nos juros e multas por atraso.
Conforme a Lei nº 8.528/24, sancionada pelo governador Rafael Fonteles, o prazo de adesão vai até 18 de dezembro de 2024. O programa abrange débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2023, incluindo taxas de registro e licenciamento cobradas pelo Detran e o IPVA, administrado pela Secretaria da Fazenda.
Condições de Pagamento
Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida:
- Parcela única: redução de até 95% nos juros e multas;
- Em até 3 parcelas: redução de 90%;
- Em até 6 parcelas: redução de 80%;
- Em até 12 parcelas: redução de 70%.
⚠️ Atenção: O valor mínimo de cada parcela é 30 UFRs-PI (aproximadamente R$ 135,60). Atrasos acima de 90 dias podem levar ao cancelamento dos benefícios.
Como aderir
Os interessados devem acessar o site oficial do Detran-PI (www.detran.pi.gov.br) e realizar a adesão.
“Essa é uma grande oportunidade para os piauienses regularizarem seus veículos com condições especiais”, afirmou a diretora-geral do Detran, Luana Barradas.
Não perca o prazo e garanta sua regularização!
