TSE atropela o parlamento e define regulação das redes para as eleições

O TSE aprovou integralmente um pacote de regulamentação proposto pelo presidente do tribunal, Alexandre de Moraes, que estava na proposta do PL 2630, apelidado de “PL da censura”. Esta regulação busca evitar “discurso de ódio” e “fake news”, mas levanta preocupações sobre censura em massa.

A nova regulação impõe responsabilização às plataformas pelas informações publicadas, exigindo que adotem medidas para impedir ou diminuir a circulação de “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”. Além disso, as empresas devem divulgar conteúdo informativo para esclarecer informações falsas ou gravemente descontextualizadas, e remover imediatamente as peças das redes sociais.

O problema reside na definição de “fake news” e de conteúdo “antidemocrático, racista, fascista ou que apresente comportamento ou discurso de ódio”. Essa definição deixa espaço para interpretações arbitrárias e pode resultar em censura seletiva. As plataformas podem optar por remover conteúdos por medo de responsabilização, mesmo que não sejam claramente falsos ou prejudiciais.

Essa medida levanta questões sobre quem define o que é “fake news” e conteúdo “antidemocrático”, o que pode abrir espaço para abusos de poder e censura arbitrária. Há preocupações legítimas sobre a liberdade de expressão e o direito à informação em meio a essas regulamentações, especialmente se aplicadas de forma injusta ou tendenciosa.

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