STF pauta julgamento para decidir se porte de drogas para consumo pessoal é crime

Na próxima quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o caso referente ao porte de drogas para consumo próprio, decidindo se é considerado crime. Esse processo teve início em 2015, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Teori faleceu em um acidente aéreo em 2017. Com isso, o ministro Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade pelo caso e liberou-o para julgamento em novembro de 2018.

Até o momento, três ministros do STF votaram a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Como esse caso tem repercussão geral, a tomada de decisão pela Corte terá efeito em todas as ações relacionadas que tramitam na Justiça do país.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual estabelece taxas para pessoas que adquirem, possuem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.

Mendes defende a aplicação de garantias administrativas nesses casos, sem imposição de débitos criminais.

Vale ressaltar que os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o relator ao considerarem o artigo 28 inconstitucional, mas limitaram seu voto especificamente ao porte de maconha.

Na pauta do STF, o julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio é o quarto item a ser discutido em sessão plenária da próxima quarta-feira.