Senado deve votar PEC que limita poderes de ministros do STF
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na sexta-feira 17 que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federalista (STF) pode ser votada na próxima terça-feira, 21. O projeto impede que decisões tomadas por um único ministro suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a licença de pedidos de vista, que são quando os ministros pedem mais tempo para averiguar determinada ação. O tempo de estudo passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para averiguar um processo em julgamento, todos os outros terão recta à vista.
No término do ano pretérito, houve uma mudança na regra. Os pedidos passaram a ter o prazo sumo de três meses. Esgotado o período, o processo volta de forma automática ao plenário da Suprema Golpe. Apresentada em 2021 por um grupo de senadores encabeçado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta faz secção de uma ofensiva do Congresso Nacional em meio a tensão entre o Legislativo e a Golpe.
Antes de ir à votação, a PEC que limita os poderes de ministros do STF passou por quatro sessões onde foi discutida. A última ocorrerá na terça-feira. Portanto ela estará apta para ser votada pelo plenário do Senado, afirmou Pacheco. Caberá aos líderes partidários a decisão de inclui-la na ordem do dia de votação.
A PEC faz secção de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nas últimas semanas em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros do STF têm atuado de forma a invalidar leis aprovadas no Congresso.
O caso mais citado é o do marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos. O Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988. Em julgamento, STF rejeitou esse entendimento.
Na segunda-feira passada, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Golpe, criticaram outra PEC, que dá ao Congresso poder para anular decisões do Supremo transitadas em julgado. Eles disseram que a regra remete a mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida pela ditadura de Getúlio Vargas
Revista Oeste, com informações da Filial Estado e do jornal O Estado de S. Paulo
