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Reforma administrativa mantém Abin no GSI; servidores reclamam

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Em mais uma derrota para o governo Lula, o Congresso desfez a mudança da Abin para a Casa Civil e manteve o órgão sob controle do GSI

Reprodução/Câmeras de Segurança

Câmeras de Segurança do Planalto mostram o agora ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Gonçalves Dias (à esquerda, com jaqueta verde e camiseta azul) orientando vândalos que destruíram as sedes dos Três Poderes

Além de esvaziar o Ministério do Meio Ambiente, a MP da reforma administrativa aprovada ontem pelo Congresso manteve a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, desfazendo a mudança do órgão para a Casa Civil, como Lula havia determinado no início do ano. Trata-se de uma vitória dos militares, que tradicionalmente comandam o setor. Para os servidores da Abin, porém, a manutenção da agência no GSI é um retrocesso.

Em nota, a Intelis (espécie de sindicato dos profissionais de inteligência) disse que o texto aprovou “perpetua grave inconsistência de atribuições no plano do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a despeito de a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) ser e permanecer um órgão integrado à Casa Civil da Presidência da República, conquista histórica e justa, defendida e aplaudida pelos profissionais de Inteligência”. “Em 1999, o Congresso Nacional já tinha decidido, com a Lei 9.883, ter a ABIN como órgão central do SISBIN para a elaboração efetiva da Inteligência federal. Não há necessidade de qualquer outra estrutura com a mesma atribuição”, alega a associação.

“A Atividade de Inteligência civil é elemento constitutivo estratégico dos Estados democráticos contemporâneos. O quadro de pessoal da ABIN, originado de concurso público amplo, possui perfil técnico, sem caráter político-partidário, comprometido com a Democracia e com os objetivos fundamentais da República. Em sua atual lotação na Presidência da República, a Agência está plenamente capacitada a contribuir de maneira mais direta e assertiva no planejamento e apoio à execução de políticas públicas transversais de interesse do Estado e da Sociedade. O controle parlamentar tem papel fundamental como avalista da compatibilidade da Atividade de Inteligência com o Estado Democrático de Direito, e em particular pela atuação presente e permanente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).

O problema da Abin, na verdade, é seu uso político pelo governo de plantão. Esteja ela permaneceu ao GSI ou à Casa Civil.

*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.

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