Proposta do partido de Milei busca anular legislação do aborto na Argentina

O partido do presidente argentino Javier Milei, chamado Liberdade Avança, submeteu um projeto à Câmara dos Deputados propondo a revogação da Lei do Aborto. O referido projeto caracteriza o aborto como um “crime” e busca anular a Lei 27.610, que versa sobre a interrupção voluntária da gravidez. Os deputados Benedit Beltrán, Araujo María Fernanda, Lemoine Lilia, Quintar Manuel e Zago Oscar assinam a proposta. A legislação vigente permite o procedimento até a 14ª semana de gestação.

O texto propõe penas de três a dez anos de prisão caso o aborto seja realizado sem o consentimento da mulher, podendo chegar a 15 anos se resultar na morte da mulher. A mulher que realizar um aborto por conta própria ou consentir que outra pessoa o faça pode enfrentar até três anos de prisão.

Além disso, os deputados propõem alterações no artigo 86, que trata dos profissionais responsáveis pelo aborto. O projeto sugere que médicos, cirurgiões, parteiras ou farmacêuticos que abusarem de sua ciência ou arte sofram inabilitação especial pelo dobro da duração da pena. Contudo, o projeto destaca que não haverá punição se o aborto for realizado para evitar risco à vida da mãe.

Em casos de estupro, a decisão sobre a punição será deixada à Justiça. O projeto argumenta a eliminação da não punibilidade, alegando que tem sido interpretada como justificativa para a prática. Os deputados argumentam que a Argentina enfrenta uma “crise moral” e apresentam o projeto um dia após o governo de Javier Milei sofrer uma derrota no Congresso.

Em novembro de 2023, o deputado Bertie Benegas Lync, do mesmo partido, já havia manifestado a intenção de revogar a lei do aborto, chamando-a de “selvageria”. Na ocasião, manifestações de milhares de mulheres argentinas foram realizadas em protesto às declarações. O projeto de legalização do aborto foi enviado ao Congresso pelo ex-presidente Alberto Fernández em dezembro de 2020, sendo aprovado em janeiro de 2021.

A advogada argentina Nelly Minyersky, especialista em direito de família, observa que o governo não pode revogar a lei do aborto devido a um tratado de direitos humanos e à Constituição argentina, que proíbem retrocessos em leis que envolvem direitos humanos. Apesar das dificuldades em alterar a lei, algumas modificações podem ser feitas no texto, afetando detalhes cruciais no acesso ao aborto, como a não obrigatoriedade do médico que se recusa a realizar o procedimento encaminhar a paciente a outro profissional. O processo de criação e aprovação de leis argentinas envolve a apresentação pelo Poder Executivo ou Legislativo, votação no Congresso e discussões em comissões temáticas, sujeitas a acordos políticos. Cada comissão tem seu próprio presidente.

Com informações de UOL

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