Programa Minha Casa, Minha Vida: Condições, Benefícios e Novas Regras; Como participar

O Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa I é uma iniciativa do Governo Federal destinada à produção de unidades habitacionais subsidiadas para famílias enquadradas na faixa I do programa.

Quem pode participar:

  • Habitação Urbana: Famílias com renda mensal bruta até R$ 2.640,00, em imóveis subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
  • Habitação Rural: Famílias com renda anual bruta até R$ 31.680,00.

Vantagens:

  • Economia: A aquisição de novos imóveis no Programa ocorre por meio de concessão de financiamento em 60 meses, sem juros, com parcelas mínimas de R$80,00. Beneficiários do Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) são isentos do pagamento e recebem o imóvel quitado, devendo cumprir as obrigações contratuais.
  • Acessibilidade: As unidades são adaptáveis para Pessoas com Deficiência (PCD) e idosos.
  • Desenvolvimento Econômico: Aumenta o acesso das famílias de baixa renda à casa própria e incentiva a construção civil.

Como participar:

  1. Faça a inscrição no Cadastro Habitacional e atualize as informações no Cadastro Único.
  2. Validação pela CAIXA: A prefeitura ou governo envia a lista dos candidatos, a CAIXA verifica a elegibilidade e divulga os selecionados.
  3. Apresentação da documentação: Os selecionados são convocados para apresentar a documentação necessária.

Condições:

Alguns impedimentos incluem renda familiar superior aos limites do programa, titularidade de contrato de financiamento habitacional vigente, entre outros. O imóvel deve ser ocupado exclusivamente pelo beneficiário e sua família, sob pena de perda e realocação.

Novas Regras:

Contratos vigentes podem ser equiparados às novas regras, dispensando o pagamento das parcelas em certas condições.

Recebimento de Propostas para Construção Civil:

A CAIXA recebe propostas para o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O processo inclui avaliação da proposta, vistoria do terreno, e apresentação de documentação para análise de viabilidade.

O Programa Minha Casa, Minha Vida busca oferecer soluções habitacionais acessíveis, promovendo inclusão e desenvolvimento socioeconômico.

Parceiros:

Para contribuir com a construção de novas unidades habitacionais, a CAIXA está recebendo propostas de Entes Públicos e construtoras. O processo de envio de propostas ocorre exclusivamente pelo site https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/.

Passo a Passo:

  1. O Ente Público ou construtora envia a proposta pelo endereço indicado.
  2. A CAIXA avalia a proposta e a documentação, realizando também a vistoria do terreno para garantir o cumprimento das especificações urbanísticas.
  3. Após a validação das informações, as propostas são encaminhadas ao Ministério das Cidades para a publicação da portaria de enquadramento.
  4. Uma vez publicada a portaria, cabe ao proponente apresentar a documentação necessária para a CAIXA realizar a análise de viabilidade técnica, orçamentária, financeira e de engenharia.

Esse processo visa garantir a eficiência e transparência na seleção e execução de projetos, contribuindo para o aumento do acesso à moradia digna para as famílias de baixa renda.

Se desejar mais informações sobre os principais parâmetros, a visão geral do programa, as especificações técnicas e o rito operacional, clique aqui.

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