PL estabelece que contas de água e luz divulguem telefones para denúncias de violência doméstica

Nesta quinta-feira (18), o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aceitou, o Projeto de Lei 126/2023, que visa a divulgação dos números de telefone de emergência para casos de violência doméstica e familiar nas faturas de consumo das prestações prestadas de serviço de fornecimento de energia elétrica e água do Maranhão.

De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no Brasil, foram registradas 105.671 denúncias de violência contra a mulher em 2020. Destas, 72%, o que corresponde a 75.753 denúncias, são referentes a violência doméstica e familiar contra a mulher, que é caracterizada pela ação ou omissão que causa morte, lesão, sofrimento físico e sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

O texto da proposição justifica que casos de violência doméstica já são de fato marcados pela subnotificação. Por essa razão, é de extrema importância essa divulgação dos números de contato, para que mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e LGBTQIA+ se sintam encorajados a denunciar qualquer tipo de violência e os agressores, punidos por seus atos.

Fonte: Com informações da Agência Assembleia