Pela lei, descumprir meta fiscal é crime que pode render impeachment

A recém-aprovada legislação brasileira impõe medidas rigorosas aos governos em situação de calote, estabelecendo um congelamento de despesas e créditos. Em uma tentativa de promover a responsabilidade fiscal, a lei proíbe qualquer expansão em programas sociais, incluindo iniciativas cruciais para governo Lula como o Minha Casa, Minha Vida e o PAC, no caso de descumprimento da meta fiscal.

Além disso, o novo marco fiscal veta a renegociação ou refinanciamento de dívidas em situações de descumprimento, criando um ambiente mais restritivo para governos que não atendem às metas estabelecidas.

A gravidade da situação se acentua quando considerado que, em caso de descumprimento da meta por dois anos consecutivos, o governo fica impedido de conceder aumentos salariais, realizar concursos ou admitir pessoal, como um reflexo direto da necessidade de estabilização financeira.

O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), já externou de maneira incisiva que, caso a meta fiscal não seja cumprida em 2024, o governo federal enfrentará consequências severas.

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