Novas regras limitam a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica no Maranhão

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Resolução Administrativa 040/2021, anunciou a instituição de regras de controle de acesso e limitação de uso no aplicativo que permite a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa pelo portal da Sefaz na Internet, com a utilização do certificado digital.

A partir de maio de 2023, estão impedidos de usar o aplicativo da NFA-e os produtores que faturaram ou fizeramem aquisições de mercadorias em valores acima de R$ 720 mil nos últimos doze meses e os Microempreendedores Individuais (MEI) que tiveram vendas acumuladas acima de R$ 120 mil no último ano (hipótese em que são obrigados a sair do regime MEI).

Para fazer as operações de venda de mercadorias, os produtores e microempreendedores devem utilizar um sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas próprias, com o seu certificado digital.

Acesso à emissão de NFA-e agora deve ser feito com login e senha do SefazNet

Para os produtores e MEI que continuam autorizados a emitir a NFA-e, o acesso à emissão de nota fiscal avulsa eletrônica agora deve ser feito com login e senha. O campo para acesso fica na mesma página do acesso público utilizado anteriormente no portal da sefaz e a senha deve ser a mesma utilizada no acesso SefazNet.

A Sefaz informa também que as pessoas jurídicas (CNPJ) e pessoas físicas (CPF) não contribuintes do ICMS e domiciliados no Maranhão, continuam com acesso público e liberado para emissão de Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e).

Fonte: SEFAZ