Justiça derruba sigilo sobre dados da covid em escolas de SP

A juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, derrubou o sigilo imposto pelo ex-governador João Doria a dados sobre a incidência de covid nas escolas do Estado durante a pandemia iniciada em 2020. A decisão atinge ainda a Prefeitura de São Paulo, que também se recusava a dar informações sobre a doença.

A magistrada entendeu que o artigo 3º do decreto que criou o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para a Covid-19 (Simed) afronta o princípio da publicidade, previsto na Constituição e na legislação sobre administração pública.

O Simed obrigou todas as escolas a registrarem casos da doença e eventuais mortes, mas proibiu a divulgação dos dados. “Os dados lançados no SIMED são para controle, monitoramento e implementação dos protocolos, sendo vedada sua divulgação por se tratar de dados pessoais e sensíveis, conforme dispõe a Lei Federal 13.709, de 14.08.2018”, estabelecia o artigo declarado nulo.

A juíza explicou que não há razão para o sigilo de dados públicos dos quais não constam os nomes de alunos ou qualquer outro tipo de identificação (CPF, RG, nome dos pais, endereço), tal como prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.719/2018).

“Portanto, dados estatísticos, como os pretendidos pelos autores, não devem ser mantidos em sigilo, visto que sua divulgação é medida que busca atender ao interesse público no acompanhamento da evolução da pandemia nas escolas”, esclareceu Larissa Vatzco. “Dados como idade, gênero, etnia e outros que permitam o agrupamento e categorização dos casos de infecção e morte por covid-19 devem ser tornados públicos.”

Governo e prefeitura negaram acesso a dados da covid nas escolas

Crianças com máscara facial de volta à escola após quarentena e bloqueio de covid-19 | Foto: Shutterstock

A ação popular foi ajuizada em 2021 pelo vereador Celso Giannazi e pelo deputado estadual Carlos Giannazi, ambos do Psol.

Eles disseram que solicitaram ao Estado e à Prefeitura de São Paulo informações a respeito do número de infectados e mortos pela covid-19 nas redes de ensino, mas o acesso aos dados foi negado.

Para eles, houve violação do princípio da publicidade administrativa e da Lei de Acesso à Informação e, por isso, pediram a divulgação dos dados.

A juíza estabeleceu, na sentença, que a forma de divulgação dos dados deve ser definida pelos governos estadual e municipal. “Não incumbe ao Judiciário determinar a forma pela qual o Estado deve cumprir a lei, devendo ele agir nos limites do que prescreve o texto legal, mas podendo escolher discricionariamente dentre as possibilidades, a que melhor atenda ao interesse público”, finalizou a magistrada.

Receba atualizações em tempo real diretamente no seu dispositivo, inscreva-se agora.

Deixe um comentário

Este site utiliza cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você concorda com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Mais informação

Política de Privacidade e Cookies

Descubra mais sobre Brasil em Pauta Notícias

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continue reading