Gustavo Medeiros regulamenta lei que combate à Corrupção contra a administração pública

Na quinta-feira (7), o prefeito de União, Gustavo Medeiros, firmou um marco na luta contra a corrupção no município ao assinar o Decreto 008/2024, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Anticorrupção no município, Lei nº 12.846/13.

O gestor, juntamente com outros cinco prefeitos do estado, foi um dos primeiros a publicar o documento, evidenciando seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Principais pontos da Lei Anticorrupção

Embora a Lei Anticorrupção seja relativamente curta, com apenas 31 artigos, sendo 29 destes com alguma apresentação legislativa de fato, ela apresentou mudanças fundamentais na penalização da conduta corrupta, principalmente entre entidades públicas e privadas.

Até então, a legislação brasileira só possuía regramentos específicos para punir o servidor público que recebesse propina ou qualquer tipo de incentivo para cometer ato irregular (o corrupto), mas não possuía mecanismos próprios para lidar com o corruptor, quem financia o ato ilícito.

Dessa forma, a lei inovou ao criar legislação suficiente para que fosse possível punir as duas pontas da cadeia de corrupção: aquele que recebe para cometer o ato ilícito e aquele que financia o ato ilícito para obter vantagem própria.

Gustavo Medeiros Regulamenta Lei Anticorrupção com o Decreto 008/2024

A assinatura ocorreu na sede da Controladoria Geral do Estado, em Teresina, e contou com a ilustre presença do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho. Na ocasião, o prefeito Medeiros destacou que o decreto visa garantir uma gestão transparente e zelosa dos recursos públicos municipais, direcionando-os para a melhoria da qualidade de vida da população.

O decreto detalha as medidas a serem adotadas para assegurar a investigação e punição de empresas que causem prejuízos aos cofres municipais. Entre as providências, está prevista a aplicação de multas após a devida apuração administrativa contra pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública. As investigações ficarão a cargo das pastas municipais afetadas pelas fraudes, sem prejuízo da possibilidade de denúncia e investigação na esfera criminal.

Gustavo Medeiros enfatizou a importância do decreto no combate a qualquer tipo de fraude contra a gestão municipal, ressaltando o compromisso de sua administração com a integridade e a ética na gestão pública.

O documento completo pode ser acessado a seguir

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