A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a devolução do passaporte de seu cliente para que ele possa comparecer à posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. O pedido ocorre após Bolsonaro apresentar um convite que, segundo Moraes, carece de comprovação adequada.

Neste sábado (11), Moraes determinou que Bolsonaro apresente o “convite oficial” recebido para a solenidade. O documento apresentado até o momento seria um e-mail enviado a Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por um endereço eletrônico não identificado, o que levantou dúvidas sobre sua autenticidade.

Além disso, Moraes solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá se pronunciar após a validação do convite.

Diante do cenário, o jurista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, avaliou a situação como uma “encruzilhada” para Moraes e sugeriu que o ministro pode optar por não tomar uma decisão definitiva.

Em uma análise publicada em suas redes sociais neste domingo (12), Marsiglia destacou as implicações de cada alternativa. Segundo ele, a devolução do passaporte poderia ser interpretada como incoerência jurídica, já que abriria precedente para outros casos semelhantes. Por outro lado, negar o pedido exporia o Brasil a críticas internacionais sobre possíveis abusos do STF.

Marsiglia conjecturou que Moraes poderia adotar uma estratégia de postergar a decisão:

— Parece-me que escolherá não escolher. Questiona o e-mail, pede mais documentos, abre para a PGR se manifestar e, ao final, a posse terá passado, ou estará muito em cima, e sua decisão não terá efeito — afirmou o jurista.

Ele concluiu observando que “pior que juiz que decide mal é o que não decide”, destacando a complexidade e o impacto potencial da situação.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente o convite oficial que teria recebido para a posse de Donald Trump nos Estados Unidos antes de decidir sobre a liberação de sua viagem ao país. A decisão foi tomada após Bolsonaro apresentar um e-mail enviado ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por um endereço não identificado, que não continha horário ou programação detalhada do evento.

Moraes destacou que o pedido de Bolsonaro carece de comprovação adequada e solicitou aos advogados do ex-presidente, liderados por Paulo Amador da Cunha Bueno e Celso Vilardi, que apresentem o “documento oficial, que efetivamente comprove” o convite. O ministro também requisitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá se manifestar após o envio das informações complementares.

Para Moraes, há “necessidade de complementação probatória, pois o pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários”. No pedido original ao STF, Bolsonaro anexou uma cópia de um e-mail enviado pelo endereço info@t47inaugural.com, destinado a Eduardo Bolsonaro, como suposta comprovação do convite para o evento.

O caso segue aguardando as próximas movimentações, enquanto Moraes analisa a documentação necessária para tomar sua decisão final.

Confira o conteúdo do e-mail:

Caro Sr. Bolsonaro,

Esperamos que este e-mail o encontre bem.

Em nome do presidente eleito Trump, gostaríamos de convidar o presidente Bolsonaro e um convidado para a cerimônia de posse do presidente eleito Trump e do vice-presidente eleito Vance na segunda-feira, 20 de janeiro, em Washington, DC. Além disso, gostaríamos de estender um convite ao presidente Bolsonaro e um convidado para comparecer ao Starlight Inaugural Ball na noite de 20 de janeiro.

Para sua conveniência, você poderia nos informar se o presidente Bolsonaro poderá participar? Se sim, nós daremos continuidade com informações adicionais.

Obrigado,

Comitê de posse de Trump Vance

A Justiça Federal designou para o dia 29 de abril de 2025 o interrogatório dos réus acusados de envolvimento em fraudes em licitações na gestão do ex-prefeito de União-PI, Paulo Henrique. O processo envolve suspeitas de superfaturamento na compra de hipoclorito de sódio durante a pandemia de covid-19, em contrato que previa o fornecimento de 6 mil galões do produto ao custo de R$ 292.800,00.

A audiência será conduzida pelo juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. Os denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) são Narcizo de Souza Chagas, Lucyvaldo Alves Piauilino, Rosineide Capuchu Gomes Leite e Lilian Mabel Sandoval Maia, acusados de crimes como fraude em licitação, peculato-desvio, corrupção ativa e associação criminosa.

Fraudes identificadas

O MPF baseia a denúncia em investigações que apontaram superfaturamento de 207,94% e direcionamento no processo de dispensa de licitação, beneficiando a empresa de Lucyvaldo Alves Piauilino. De acordo com o inquérito, a quantidade de hipoclorito adquirida era muito superior à necessidade real do município, e apenas metade do volume contratado foi entregue.

Além disso, os investigadores identificaram tentativas de ocultar o superfaturamento e o favorecimento por meio de fraudes documentais. Narcizo de Souza Chagas, então secretário de Saúde, teria articulado o esquema, ignorando os procedimentos legais e negociando diretamente com o fornecedor. Lucyvaldo Alves Piauilino, por sua vez, teria oferecido vantagens ilícitas a servidores públicos para garantir os pagamentos. Já Rosineide Capuchu Gomes Leite e Lilian Mabel Sandoval Maia foram apontadas como peças-chave na execução das irregularidades.

Próximos passos

A denúncia, recebida pela Justiça Federal em maio deste ano, levou o caso à fase de instrução. Durante esse estágio, testemunhas serão ouvidas e provas analisadas. A investigação revelou diálogos e documentos que reforçam as acusações de conluio entre os envolvidos.

O caso é mais um exemplo do combate à corrupção em tempos de crise sanitária, destacando a necessidade de rigor na gestão de recursos públicos. A audiência de abril de 2025 poderá trazer novos desdobramentos e será acompanhada de perto pelos órgãos fiscalizadores.

Leonardo Sica, presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), teceu críticas contundentes à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em declarações recentes. Segundo ele, há um “desequilíbrio institucional evidente” decorrente daquilo que classificou como uma interferência excessiva do Judiciário nas esferas públicas.

Sica defendeu a necessidade de impor limites claros ao poder do STF, sugerindo a implementação de mandatos para os ministros da Corte e a redução do alcance do foro privilegiado. “É fundamental repensar a forma como o Supremo exerce seu papel para evitar excessos e garantir o equilíbrio entre os Poderes”, afirmou.

Críticas ao julgamento dos atos de 8 de janeiro

O presidente eleito da OAB-SP também se posicionou contra o modelo adotado pelo STF nos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro. Ele argumentou que a Corte não deveria assumir a responsabilidade de processar milhares de réus, pois isso comprometeria o direito à defesa e a legitimidade das decisões.

“Os ministros do STF não tinham que estar julgando todo esse monte de gente. Não tem como um juiz ouvir o advogado de 3 mil pessoas”, disse Sica, alertando para o risco de futuras anulações das condenações devido a problemas no modelo centralizado de julgamento.

Paralelos com a Lava Jato

Sica traçou ainda um paralelo entre o cenário atual e os desafios enfrentados pela Operação Lava Jato, destacando como mudanças na composição do STF levaram à revisão de decisões previamente validadas.

“No começo da Lava Jato, o STF validava tudo. Depois, com mudanças de composição, passou a invalidar. Agora, o contexto é mais politizado, mas o risco é o mesmo”, explicou.

As declarações de Sica indicam uma postura crítica em relação ao protagonismo do STF e refletem um debate crescente sobre o papel da Corte no equilíbrio institucional do país.

Uma sentença judicial chocante, divulgada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na última sexta-feira (6), impôs multas de até seis salários mínimos (cerca de R$ 8,4 mil) a pais que ousaram tomar decisões sobre a vacinação de seus filhos contra a Covid-19. A punição surge após a recusa em seguir o que autoridades chamam de “obrigação inquestionável”.

O caso, trazido à tona pelo Conselho Tutelar local, envolve três representações contra famílias que, em pleno uso de sua liberdade garantida pela Constituição, optaram por não imunizar seus filhos. Sem justificativas médicas formais, a negativa foi suficiente para que a Justiça aplicasse penalidades severas, variando entre três (R$ 4,2 mil) e seis salários mínimos.

Segundo a promotora Ana Paula Destri Pavan, a vacinação seria “essencial” e sua recusa configuraria uma violação aos direitos fundamentais à saúde e à vida. A argumentação jurídica se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que defende a obrigatoriedade da vacinação infantil dentro do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Entretanto, críticos da decisão questionam se o caso não representa uma violação ao direito de liberdade individual, garantido pela mesma Constituição Federal que fundamenta a ação. Para alguns, a interferência do Estado na autonomia familiar abre precedentes perigosos, colocando em xeque a soberania de decisões parentais e o equilíbrio entre saúde pública e direitos individuais.

O processo segue sob sigilo judicial, e o número de famílias envolvidas não foi divulgado, alimentando ainda mais o debate sobre os limites da transparência e do respeito às liberdades fundamentais.