Comissão sobre MP que prorroga leis de licitações será instalada na quarta

O Congresso Nacional vai instalar na quarta-feira (24) a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1167/23, que atende ao apelo de prefeitos pela prorrogação, até dezembro de 2023, da validade da antiga legislação sobre licitações no Brasil.

A prorrogação das regras das leis de Licitações, do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e do Pregão, permite que órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal publiquem editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. Para isso, deve indicar expressamente no edital a opção pelas regras escolhidas.
O pleito dos prefeitos pela prorrogação das antigas regras de licitações foi feito em março, durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Na ocasião, foi exposto como argumento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o levantamento de que 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.

A instalação da comissão mista ocorrerá às 14h30, no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado. A reunião precede a escolha de presidente e vice-presidente do colegiado. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)