Cidade do Piauí é alvo de ação do Ministério Público devido a falta de estrutura do Conselho Tutelar

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada em face do município de Redenção do Gurgueia, pedindo a garantia de estrutura mínima para atender a demanda do Conselho Tutelar no município. Para isso, o MP solicitou a construção de sede própria e de recursos suficientes para seu pleno e eficaz funcionamento.

A atuação do MPPI resultou do Inquérito Civil Público SIMP nº 000494-434/2021, que constatou o não cumprimento de obrigações legais e constitucionais pelo município.

“A demanda ministerial foi instaurada em 2021 após os próprios conselheiros do município solicitarem apoio, pela ausência de estrutura no órgão”, explicou o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará.

Conforme o representante do MPPI, o Conselho Tutelar de Redenção do Gurgueia não possui estrutura mínima para atendimento da demanda e não possui sede própria com estrutura básica para promover atendimento célere e eficaz dos direitos das crianças e adolescentes do município. Por isso, o órgão pediu na ACP que sejam providenciadas as instalações em definitivo da nova sede do Conselho Tutelar, em local adequado, salubre e dotado de acessibilidade para pessoas com deficiência, com a instalação física desvinculada de qualquer órgão público e dotada de mobiliário, equipamentos e materiais necessários a seu funcionamento.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site utiliza cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você concorda com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Mais informação

Política de Privacidade e Cookies