Noticias de União, Piauí e do Brasil
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 2º, estabelece as idades em que se enquadram as crianças e adolescentes, respectivamente, até 12 anos incompletos – as crianças – e entre 12 e 18 anos de idade – os adolescentes.
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A expectativa dos parlamentares é votar a matéria nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar o texto até o dia 5 de outubro para que as regras possam valer nas eleições municipais de 2024. Isso porque a lei exige que qualquer mudança nas regras eleitorais deve ser sancionada um ano antes do próximo pleito.
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O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
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O texto mantém o voto de qualidade favorável ao governo em caso de empate nas decisões do Carf, mas exclui multas e juros de mora cobrados dos contribuintes quando o julgamento for favorável ao Fisco pelo voto de qualidade.
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Um dos pontos discutidos na reunião foi a concentração do efetivo da Polícia Federal na capital amazonense e a existência de apenas uma delegacia no interior do estado, localizada no município de Tabatinga, a 1.106 km de Manaus e 555 km de São Gabriel da Cachoeira, município na fronteira com Colômbia e Venezuela.
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O petista diz ainda que é um erro tratar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) como inimigo ou chantagista. Na avaliação do deputado, Lira deve ser visto como um aliado, ou “presidente de sindicato” já que, na visão do parlamentar, “ele é o presidente do sindicato dos deputados”.
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tema é uma das principais promessas na agenda política nacional há anos, encabeçando a pauta de todas as legislaturas do Congresso Nacional. Com a aprovação das duas Casas, as mudanças no sistema de tributação do país poderão ser promulgadas neste ano.
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No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começará a discutir a indicação do advogado Cristiano Zanin para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.
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Tem sido frequente, na história recente das eleições, promover anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. Na prática, esse ramo da Juistiça finge que pune e o “punido” garante a própria anistia.
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