Caso Deltan: Minority Report tupiniquim?

O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi eleito com o voto de mais de 300.000 paranaenses. Esse resultado deve ser ao seu nome, associado à já praticamente extinta Operação Lava Jato, que levou à prisão importantes políticos e empreiteiros. Naquela época, havia esperança.

No entanto, na semana passada, Deltan teve seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a alegação de que era supostamente inelegível quando se candidatou em 2022, com base na Lei da Ficha Limpa.

Resumidamente, o TSE entendeu que Deltan seria inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa, que estabelece que um membro do Ministério Público que tenha um processo administrativo (PA) aberto contra si quando o desligamento da carga for inelegível.

A jurisprudência do próprio TSE sempre foi no sentido de que não é possível uma interpretação ampliada desse tema. Em outras palavras, se não houver PA aberto no momento do desligamento, não há inelegibilidade, independentemente de haver alguma investigação ou análise em andamento.

sem filme Relatório Minoritário, estrelado por Tom Cruise, os criminosos são presos antes mesmo de cometerem o crime, com base nas visões de videntes. No final do filme, as intenções pessoais do criador desse sistema são expostas e o sistema é encerrado.

Da mesma forma, a decisão do TSE condena Deltan por uma suposta ação futura. Isso porque a decisão reconhece que, quando ele deixou o Ministério Público, não havia PA aberto, mas existiam cerca de 15 inquérito em andamento que… poderia se tornar procedimentos administrativos no futuro. Isso mesmo, poderia! Futuro.

Em outras palavras, a decisão do TSE deixa de lado a interpretação restritiva da lei e adota uma visão ampliada, na qual existe a possibilidade de os investigar se tornarem PAs. No entanto, a lei é clara ao estabelecer que, caso não haja PA aberto no momento do desligamento do membro do Ministério Público, ele é elegível. Não há espaço para adivinhações sobre possíveis questões que não sejam PAs.

Parece que temos uma espécie de Relatório Minoritário no Brasil, não é mesmo?