Câmera Municipal de São Luís promulga lei que amplia horário de encerramento de atividades comerciais

Foi promulgada no dia 12 de maio, a lei de Lei n° 7.369, que amplia o horário de fechamento de estabelecimentos e eventos da capital, São Luís.

De autoria do vereador Astro de Ogum(PCdoB), a Lei n° 7.369, altera o chamado Código de Postura do Município, no seu art. 177, Inciso VI, da Lei 1.790/68. Tem o objetivo de ampliar e detalhar o horário de fechamento dos estabelecimentos e eventos em São Luís.

Veja, abaixo, os novos horários para fechamento das atividades comerciais:

  • BARES E RESTAURANTES: pode funcionar diariamente até às 03:00 horas;
  • BARCOS: pode funcionar até às 4h (de acordo com as normas legais, aprovadas pelo órgão competente);
  • BUFFETS, CASAS DE EVENTOS e DE RECEPCÕES: pode funcionar até às 4h (de acordo com as normas legais, aprovadas pelos órgãos competentes);
  • SHOWS MUSICAIS EM LOCAIS ABERTOS: durante a semana podem funcionar até às 2h e nos feriados e finais de semana até às 3h;
  • SHOWS MUSICAIS PRIVADOS COM ISOLAMENTO ACÚSTICO: até às 4h (de acordo com
    como normas legais);
  • CAFETERIAS – podem funcionar 24 horas (sem vendas de bebidas alcoólicas de qualquer espécie e sob qualquer forma);
  • LOJAS DE CONVENIÊNCIAS: 24 horas de funcionamento, (ficando proibido a comercial de
    bebidas alcoólicas de qualquer espécie ou forma após às 2h, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
  • LANCHONETES, TRILHAS E SEMELHANTES: pode funcionar 24h (sem a recepção de
    bebidas alcoólicas de qualquer espécie ou forma, caso contrario encerrar suas atividades às 02:00 horas);
  • FESTEJOS JUNINOS E CARNAVAL: encerramento às 4h com som mecânico:
  • PASSAGEM DO ANO NOVO (REVEILLON): na virada do ano novo fica liberado o horário;
  • EVENTOS NA ÁREA DA LAGOA DA JANSEN E LITORANEA: diariamente até às 4h;
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