A Justiça Eleitoral determinou, nesta terça-feira (17/9), que o candidato do PRTB à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal, excluísse um vídeo de seu perfil no Instagram. No vídeo, Marçal acusava o atual prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), de agressão contra sua esposa, Regina Nunes.

Na gravação, feita na manhã de segunda-feira (16/9) em frente ao Hospital Sírio Libanês, Marçal questionava se Nunes teria batido na esposa “de mão aberta ou fechada”. O prazo para a remoção da postagem era de 24 horas. Às 17h, o vídeo já não estava mais na página do candidato do PRTB.

O que motivou a decisão judicial?

O juiz Murillo Cotrim, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou a exclusão do vídeo. Segundo o magistrado, Marçal propagou “conteúdo injurioso” que imputou a Nunes uma conduta de agressão física sem qualquer comprovação. Ele enfatizou que “a conduta de agressão física” citada por Marçal no vídeo “não consta nos documentos oficiais que tratam do caso”.

Quais foram as reações e consequências?

As afirmações de Marçal nas redes sociais geraram grande repercussão, e a Justiça considerou que o conteúdo configurava um ataque pessoal. Isso violou a legislação que regula a propaganda eleitoral, segundo o juiz Murillo Cotrim. A decisão ressaltou a falta de provas, mesmo as indiciárias, para as alegações feitas pelo candidato do PRTB.

O histórico por trás das acusações

Em 2011, Regina Nunes, esposa do prefeito, registrou um boletim de ocorrência por violência doméstica, ameaça e injúria contra o marido. No entanto, ela não relatou episódios de agressão física. O caso não teve andamento porque Regina preferiu não seguir com a acusação. Nunes sempre negou a violência e afirmou que o registro foi forjado.

Os debates eleitorais e o uso das redes sociais

Durante o debate da RedeTV/UOL nesta terça-feira (17/9), Marçal relembrou o caso em um embate com o prefeito, marcado por gritaria fora do microfone. A situação ilustra como os debates eleitorais e as redes sociais têm sido palco para divulgações e acusações que muitas vezes ultrapassam os limites éticos e legais.

Quais são os próximos passos?

Com a determinação judicial, é provável que essa situação influencie a maneira como os candidatos utilizam suas plataformas digitais durante a campanha. A Justiça Eleitoral atua para garantir que a propaganda eleitoral ocorra de forma justa e baseada em fatos, evitando assim a disseminação de fake news e ataques pessoais sem fundamento.

Este caso serve como um alerta para todos os candidatos sobre as possíveis consequências de espalharem informações não verificadas e injuriosas, destacando a importância de uma campanha limpa e baseada na verdade.

_{foto: Bruno Peres / ABr}

A partir do início de outubro, empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, que ainda não solicitaram autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas. O Ministério da Fazenda publicou uma portaria estabelecendo essa medida, que visa organizar o mercado e proteger os usuários.

Essa decisão foi divulgada no Diário Oficial da União e tem como objetivo preparar o mercado até que a Secretaria de Prêmios e Apostas conceda as devidas permissões. Empresas que já solicitaram a licença, mas ainda não iniciaram operações, terão que aguardar a liberação prevista para janeiro do próximo ano.

Por que Regular as Apostas Eletrônicas?

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a regulamentação é uma resposta à crescente preocupação com a dependência psicológica em apostas eletrônicas, um problema que se intensificou nos últimos anos. Ele abordou a necessidade de um controle robusto para prevenir o impacto negativo dessas atividades na sociedade.

Haddad salientou que o objetivo da regulamentação é criar um ambiente seguro onde as apostas sejam vistas como uma forma de entretenimento, sem causar danos à saúde mental dos usuários. O governo pretende enfrentar os efeitos adversos da dependência, tratando-o como uma questão de saúde pública.

Quais São as Consequências para as Empresas de Apostas?

Para as empresas que ainda não solicitaram autorização, a suspensão das atividades representa uma pausa forçada até que regularizem sua situação. O ministério está analisando diversos aspectos, como o endividamento dos apostadores e a influência da publicidade com celebridades e influenciadores. Esse rigor no processo de licenciamento busca garantir um mercado mais seguro e transparente.

Haddad afirmou que o governo anterior negligenciou a regulamentação adequada e que agora é necessário um exame minucioso para evitar problemas sociais graves. A análise rigorosa que será aplicada nas próximas semanas tem como finalidade mitigar esses problemas e estabelecer uma operação justa e responsável.

Impacto das Operações Policiais Recentes

Segundo Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, a suspensão temporária das bets que não pediram autorização ajudará a identificar empresas que operam de forma criminosa. Recentes operações policiais trouxeram à tona diversas irregularidades, colocando em evidência a necessidade de um controle mais estrito.

Proteção ao Usuário

Dudena justificou a medida como uma forma imediata de separar empresas legítimas das fraudulentas, protegendo a saúde mental e financeira dos apostadores. A suspensão visa coibir atividades ilícitas, como fraudes e lavagem de dinheiro, que têm sido praticadas por algumas dessas empresas.

Impacto Econômico

• Até o momento, 113 pedidos de outorga foram registrados na primeira fase de licenciamento.
• Cada licença custa R$ 30 milhões, totalizando R$ 3,3 bilhões em receitas potencialmente disponíveis para o governo no próximo ano.
• A partir de janeiro, empresas autorizadas poderão operar até três marcas por um período de cinco anos, mediante pagamento da outorga.

Em conclusão, a regulamentação das apostas eletrônicas no Brasil busca criar um mercado mais seguro e controlado, protegendo os apostadores de práticas prejudiciais. A iniciativa liderada pelo Ministério da Fazenda, com apoio da Secretaria de Prêmios e Apostas, reflete um compromisso com a saúde pública e a transparência no setor de apostas.

_{Créditos: depositphotos.com / gustavomello162.hotmail.com}

Trabalhadores que ainda não receberam o abono salarial PIS-Pasep 2024, referente ao ano-base 2022, têm até o dia 27 de dezembro para sacar o dinheiro. Após essa data, as parcelas não pagas serão devolvidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), seguindo as regras do programa.

Mesmo no caso das parcelas terem sido devolvidas ao FAT, ainda é possível recuperar o dinheiro. Mas, nesse caso, o processo passa a ser feito pelos canais do Ministério do Trabalho. Por enquanto, o benefício está disponível para saque na Caixa e no Banco do Brasil.

Quem tem direito ao Abono Salarial?

O abono salarial é um benefício no valor de até um salário-mínimo concedido anualmente a trabalhadores e servidores que atendem aos requisitos do programa. No geral, têm direito ao abono funcionários da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (Pasep) que trabalharam durante pelo menos 30 dias no ano-base e receberam até dois salários-mínimos por mês.

Além disso, é necessário que o trabalhador tenha sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 10 de maio de 2023, e no eSocial até o dia 5 de dezembro de 2023. O pagamento será efetuado conforme o mês de nascimento do beneficiário.

Como é feito o pagamento do abono salarial?

A liberação do benefício é feita de forma escalonada. Os que têm conta-corrente ou poupança na Caixa e no BB recebem o dinheiro diretamente em conta. No caso da Caixa, quem não possui conta no banco tem o valor depositado em poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

O saque também pode ser efetuado por meio de Cartão do Cidadão e senha cadastrada, com retirada em terminais de autoatendimento, lotéricas, Caixa Aqui ou agências. O interessado ainda pode procurar diretamente o caixa de uma agência, munido de um documento com foto.

Calendário de Pagamento do PIS-Pasep 2024

Confira as datas de pagamento conforme o mês de nascimento:

• Nascidos em janeiro – 15 de fevereiro
• Nascidos em fevereiro – 15 de março
• Nascidos em março – 15 de abril
• Nascidos em abril – 15 de abril
• Nascidos em maio – 15 de maio
• Nascidos em junho – 15 de maio
• Nascidos em julho – 17 de junho
• Nascidos em agosto – 17 de junho
• Nascidos em setembro – 15 de julho
• Nascidos em outubro – 15 de julho
• Nascidos em novembro – 15 de agosto
• Nascidos em dezembro – 15 de agosto

Como consultar se tem direito ao benefício?

A consulta para saber se tem direito ao abono e os valores a receber pode ser feita no aplicativo da Carteira Digital ou no portal Gov.br. Os trabalhadores também podem consultar se possuem valores a receber de anos anteriores.

Para ter mais informações sobre o PIS, o trabalhador pode baixar o Aplicativo Caixa Trabalhador. Outra opção é ligar para 158 ou para o número da Caixa, 0800-726-0207.

Para servidores públicos, é possível se informar sobre o Pasep na central de atendimento do BB, pelo número 4004-0001 ou 0800-729-0001, ou ainda pelo site bb.com.br. Basta preencher o número de inscrição do Pasep ou o CPF e a data de nascimento.

Qual o valor a receber?

Se a pessoa trabalhou durante os 12 meses no ano-base de 2022, vai receber o valor integral, que é de um salário mínimo nacional. Se trabalhou por apenas um mês, por exemplo, vai receber o equivalente a 1/12 do piso, e assim sucessivamente:

• 1 mês trabalhado – R$ 118
• 2 meses trabalhados – R$ 235
• 3 meses trabalhados – R$ 353
• 4 meses trabalhados – R$ 471
• 5 meses trabalhados – R$ 588
• 6 meses trabalhados – R$ 706
• 7 meses trabalhados – R$ 824
• 8 meses trabalhados – R$ 941
• 9 meses trabalhados – R$ 1.059
• 10 meses trabalhados – R$ 1.177
• 11 meses trabalhados – R$ 1.294
• 12 meses trabalhados – R$ 1.412

Sem direito ao PIS/Pasep

Entre os que não têm direito ao pagamento do abono estão os empregados domésticos e os trabalhadores rurais e urbanos empregados por pessoa física. Certifique-se de verificar todas as informações e prazos para garantir que você possa receber o benefício a tempo.

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